“Esperamos julgar os pedidos de promoções e remoções naquela data para que brevemente sejam providos os cargos existentes nas comarcas da Capital e também no segundo grau”, afirmou o presidente do TJGO, Leobino Valente Chaves, que, uma vez sanadas todas as pendências com relação aos editais, designou imediatamente a data da sessão. Alguns deles foram publicados há mais de oito meses.

Serão decididos os pedidos de promoções e remoções para a 8ª Vara Cível, 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível, atualmente 18ª Vara Cível e Ambiental; 2º Juizado da Infância e Juventude; 1º Juizado Especial Cível, 4ª Vara Criminal e 7º Juizado Especial Cível, todos da comarca de Goiânia. (Texto - Aline Leonardo / Foto: Hernany César - Centro de Comunicação Social do TJGO)

Serão abordados temas como o direito à saúde no STJ, a reparação de danos, a responsabilidade civil em obstetrícia, cirurgia plástica e no erro de diagnóstico, entre outras questões com reflexos diretos na prática cotidiana da Medicina e do Judiciário. A conferência magna do congresso será realizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto. Entre os palestrantes, constam também o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o promotor do MPDFT, Diaulas Costa Ribeiro. (Texto: Carolina Diniz - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Para o magistrado, a aposentadoria de Antônio Cardoso se justifica “pela necessidade de continuação do serviço público de forma que a sociedade não seja prejudicada com uma prestação jurisdicional menos célere e eficiente.” O diretor do Foro designou, ainda, o escrevente judiciário Rafael Gustavo Martins Siqueira para, a partir do último dia 14, responder pelo cargo antes ocupado por Antônio. (Texto: Aline Leonardo – Centro de Comunicação Social do TJGO)

]]> http://www.tjgo.jus.br/bw/?feed=rss2&p=66329 http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=66331 http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=66331#comments Wed, 16 May 2012 20:15:35 +0000 jbjacome http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=66331 O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), publicou na edição desta quarta-feira (16) o edital de abertura do concurso público para a comarca de São Domingos, para provimento de uma vaga do cargo de escrivão judiciário I. Podem concorrer os candidatos que tiverem concluído o curso superior. As inscrições estarão abertas de 18 de maio a 6 de junho, no valor de R$ 57,98, feitas exclusivamente via internet no site do Tribunal de Justiça (www.tjgo.jus.br), onde também estarão disponíveis o edital e anexos. O certame é coordenado pelo diretor do Foro da comarca de São Domingos, juiz Joviano Carneiro Neto. (Texto: Juliana Jácome - Estagiária do Centro de Comunicação Social TJGO)

Conforme prevê o edital do concurso, as inscrições poderão ser feitas mediante a apresentação de, no mínimo, cinco textos inéditos. O envio dos textos poderá ser realizado por meio do endereço eletrônico contato@asmego.org.br ou para a própria sede da Asmego, desde que preservada a autoria dos mesmos perante a comissão examinadora. Para tanto, o edital ressalta a exigência de que os textos sejam assinados com pseudônimos, encaminhando-se, à parte, a identificação do autor ou autores, em envelope lacrado. A inscrição também pode ser feita mediante envio do material por meio postal.

A comissão julgadora do concurso literário é composta pela professora e acadêmica Moema de Castro e Silva Olival; pelo poeta e acadêmico Aidenor Aires Pereira e pelo professor doutor Nasr Nagib Fayad Chaul, tendo sido designado o escritor Gabriel Nascente como membro suplente da comissão. Cada um dos membros da comissão julgadora atribuirá notas aos seguintes critérios: criatividade, apresentação, originalidade, beleza estilística e adequação aos objetivos do concurso.

O nome do concurso é uma homenagem ao poeta goiano Antônio Félix de Bulhões Jardim, que também integrou a Corte de Justiça do Estado de Goiás. Mais detalhes sobre as regras para participação no concurso podem ser obtidos no edital disponível no site www.asmego.org.br. (Centro de Comunicação Social do TJGO, com informações da Assessoria de Comunicação da Asmego)

Coordenado pela diretora do Foro local, juíza Alessandra Gontijo do Amaral, o Programa Cidadania e Justiça também se Aprendem na Escola tem o objetivo de conscientizar professores e alunos (alcançando também pais e responsáveis), sobre seus direitos e deveres, demonstrando a forma de exercê-los, além de informar sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos serviços de assistência jurídica gratuita.

Em 2012, serão selecionadas 30 comarcas em Goiás para o desenvolvimento do projeto Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola. Uma das ações é a constituição de parcerias entre os diretores de Fóruns das comarcas participantes e as Secretarias Municipais de Educação. O conteúdo abordado no desenvolvimento do projeto será aplicado por meio de cartilhas e vídeo idealizados pela AMB. (Texto: Ricardo Santana - Centro de Comunicação Social do TJGO)

“Apesar de constar o endereço da vendedora como sendo de Brasília (DF), não há qualquer comprovação de que a mercadoria tenha saído da referida cidade como, por exemplo, um carimbo de saída”, afirmou Safatle. Entretanto, o relator reformou a sentença de primeiro grau no que diz respeito à base de cálculo utilizada no momento da autuação. Segundo ele, Gilberto tem razão ao alegar que sua incidência deve ser no valor da nota com desconto e não na sua totalidade.

A ementa recebeu a seguinte redação:

“Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Transbordo de Mercadoria. Ausência de

Comprovação da Origem. Descumprimento das exigências do decreto estadual nº

4.852/97. Base de cálculo do ICMS. Aplicação de Multa e Majoração por

Conduta qualificada. Legitimidade.

1. Não comprovado pela nota fiscal a origem das mercadorias, bem como descumprida as exigências do Decreto Estadual nº 4.852/97 sobre o transbordo ou redespacho, correta a conduta do fiscal fazendário que autua o contribuinte e cobra o ICMS por considerar

como cidade de origem aquela constante do alegado novo transporte.

2. A base de cálculo do ICMS é o valor constante da nota fiscal deduzido o desconto.

3. A multa aplicada em 50%, pelo descumprimento das normas tributária estaduais, não é excessiva, visto sua finalidade ser sancionatória, não possuindo, também, natureza confiscatória por se tratar de penalidade com expressa previsão legal.

4. A superação do percentual aplicado como multa decorre da incidência do art.71, §9º do Código Tributário Estadual, o qual estabelece que quando a conduta resultar diretamente de omissão de pagamento do imposto, a penalidade neles prevista será aumentada do valor correspondente à aplicação dos percentuais abaixo, sobre o valor do imposto não pago, em 60%. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (200790670100)” (Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)

]]> http://www.tjgo.jus.br/bw/?feed=rss2&p=66324 http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=66320 http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=66320#comments Wed, 16 May 2012 18:40:44 +0000 alaguiar http://www.tjgo.jus.br/bw/?p=66320 Maria das Dores do Amaral, portadora de necessidades especiais, terá o direito à isenção dos tributos estaduais (ICMS e IPVA) para a aquisição de veículo novo destinado ao seu uso, mesmo impossibilitada de conduzi-lo. A decisão, unâmime, foi tomada pela 1ª Camâra Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seguiu o voto do relator, desembargador Luiz Eduardo de Sousa.

“Conferir o beníficio da isenção à impetrante, portadora de deficiência física mais acentuada, definitivamente inapta para conduzir veículos e dependente do auxílio alheio, não se trata de aplicar interpretação extensiva ao preceito legal, mas atender seu fim essencial de garantir aos portadores de deficiência a integração social que lhes permita o pleno desenvolvimento de suas aptidões e personalidade”, afirmou o desembargador.

Maria das Dores afirma que é portadora de deficiência física e que, mesmo assim, a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás não lhe concedeu a isenção dos tributos estaduais sob o argumento de que ela não dirige veículo. Ela ponderou que o automóvel a ser adquirido, que será conduzido por teceiro, facilitará o seu acesso às consultas e exames cotidianos, pois atualmente necessita de cuidados especiais e constantes.

A ementa recebeu a seguinte redação:

“Mandado de Segurança. Tributário. Aquisição de Veículo Automotor para Transporte de Deficiente Físico não Habilitado a Dirigir. Isenção de ICMS e IPVA. Possibilidade.
I- Em que pese a legislação tributária deva ser interpretada de forma literal, conforme disposto no art. 111 do CTN, não tem sentido admitir isenção tributária para portadores de deficiência física aptos à condução de veículos automotores, mas não àqueles que, pelo grau de deficiência, são incapacitado de fazê-lo, porquanto ambos integram a mesma categoria de pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE). II- A preterição de deficientes físicos com maiores limitações e dos deficientes mentais, privando-os da isenção fiscal que é concedida aos deficientes físicos cujas limitações são menos severas, significa desrespeito aos princípios basilares da dignidade da pessoa humana e da igualdade ou isonomia, albergados pela CF. III- Sopesando os princípios da ordem tributária e aqueles consagrados constitucionalmente, incontestável é o direito líquido e certo da impetrante, deficiente física sem habilitação para a direção de veículo automotor, à aquisição de automóvel com isenção dos tributos estaduais, com a devida observância do valor máximo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).”
Mandado de Segurança n° 446247-65.2011.8.09.0000 (201194462472), de Goiânia.

(Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)

As inscrições poderão ser feitas pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) com taxa de R$ 57,98 para todos os cargos. Os candidatos à vaga de escrevente judiciário I devem ter ensino médio completo. Para o cargo de contador é necessário curso superior em Ciências Contábeis e a vaga de oficial de justiça exige que o candidato seja diplomado em qualquer curso superior.

Os testes serão compostos por questões discursivas elaboradas de acordo com o conteúdo específico para cada cargo. Haverá também uma prova de múltipla escolha sobre língua portuguesa,  organização do Poder Judiciário no Brasil e em Goiás, noções de Direito Constitucional e Administrativo, realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Brasil, informática básica e conhecimento específico do cargo. (Mayara Oliveira - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Veja o Decreto Municipal

Consta dos autos que Camila e Roberta conversavam com outras três mulheres na porta da casa de uma delas, no setor Pedro Ludovico, em Goiânia, quando José Carvalho dos Santos, que morava no barracão ao fundo da residência, saía para o trabalho e pediu licença para passar com sua bicicleta. As denunciadas não cederam pasagem e começaram a discutir com a vítima. Roberta derrubou José da bicicleta e Camila bateu na cabeça dele com um pedaço de concreto.

Consta também que em seguida Roberta chutou o peito da vítima fazendo com que caísse para trás e batesse a cabeça no chão. Durante as agressões, as demais mulheres que estavam no local foram para dentro da residencia e lá permaneceram. A vítima foi socorrida por sua esposa, Maria Aparecida dos Santos, e levada ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos e morreu dois dias depois.  (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Público participou dos dois dias do evento que tratou do tráfico de pessoas

A última tarde do Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizado em Goiânia nesta segunda e terça-feiras contou com cinco palestrantes para finalizar as discussões. Os painéis foram Persecução de Casos de Tráfico de Pessoas: Panorama das Ações de Repressão e Responsabilização das Cadeias Criminosas e Novos Contextos Migratórios e o Tráfico de Pessoas: Redes de Tráfico, Principais Mecanismos de Denúncia e Canais de Apoio.

Jefferson Aparecido Dias, procurador regional dos Direitos Humanos de São Paulo, explicou as etapas do tráfico onde os mediadores se fazem passar por agentes de modelo e enganam as vítimas. Citou também a situação dos bolivianos que fazem trabalho escravo em oficinas de costura no Brasil. Para Jefferson, o problema surge quando não consta nos autos algo que comprove que as viagens são para trabalhos escravos ou sexuais.

Trazendo dados e planos para o enfrentamento do tráfico, Moisés Dionísio, da Divisão de Combate ao Crime da Polícia Rodoviária Federal, e Delano Cerqueira, representante da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, detalharam o que vem sendo feito para capturar os traficantes. De acordo com Moisés, são realizadas ações de rotina, integradas, educativas, acordos e convênios e a cada dois anos é feito o mapeamento dos pontos vulneráveis para tráfico de pessoas. Para ele, é difícil identificar os casos de tráfico já que as pessoas são acusadas por outros crimes, como remoção de órgãos, exploração sexual ou adoção ilegal. Delano citou o caso da operação Dama de Ouro, na Guiana Inglesa, na qual 35 mulheres foram traficadas e seis acusados foram presos.

Moisés Dionísio, da Divisão de Combate ao Crime da Polícia Rodoviária Federal

O procurador do Ministério Público do Trabalho da Paraíba, Eduardo Varandas, chamou atenção do público quando iniciou sua palestra com a pergunta: “Onde estão os movimentos sociais?” Em seguida foi apresentado o depoimento de um travesti traficado em Milão que falava das condições sub-humanas que tinha que viver. Eduardo levantou questões perigosas ao exbir um texto sobre o STJ quando disse que não era crime pagar por sexo com adolescentes e também ao dizer que a sociedade não pode ficar esperando soluções, mas que deve exigir e cobrar melhorias para o combate ao tráfico de pessoas. Para encerrar, o procurador citou uma frase de Cora Coralina: Nada que vivemos tem sentido se não tocarmos o coração das pessoas.

Maria Luiza Moura, do Comité Latino-Americano del Observatório Latino-Americano sobre Trata e Trafico de Personas, foi a última palestrante do simpósio. Discutiu a transformação de homens, mulheres, jovens, homossexuais e travestis em objetos de consumo. Segundo ela, a situação cresce diariamente e a América Latina só está atrás da Ásia em relação à quantidade de casos. Maria Luiza fez referência também à frase de Millôr Fernandes que diz: enquanto metade do mundo passa fome a outra metade faz regime. No final de sua apresentação, fotos de congressos sobre tráfico de pessoas foram exibidas ao som de Elis Regina – Gracias a la Vida.

Encerramento

Antes que a carta do simpósio fosse lida, houve o depoimento emocionante e emocionado de João José Felipe, pai de Simone Borges, vítima de tráfico de pessoas na Espanha. João falou das cartas que sua filha enviava, contando sobre a situação em que vivia com prostituição, fome e desprezo. Simone foi uma das primeiras vítimas que teve coragem de denunciar o tráfico mas não conseguiu ajuda antes de morrer. Segundo relatos de João, ao saber que havia sido denunciado, o traficante provocou overdose em Simone e a abandonou na rua. Com auxílio de quem passava pelo local, a vítima foi levada a um hospital onde morreu com suspeita de tuberculose. O pai detalhou o sofrimento que passou no Brasil procurando por parceiros que pudessem ajudar a trazer o corpo de sua filha para que fosse enterrado dignamente. Mesmo com lágrimas nos olhos, João cantou um trecho de música que compôs após a morte de Simone, comovendo a todos que assistiam.

Na sequência, o juiz Rinaldo Aparecido Barros, coordenador científico do simpósio, fez agradecimentos a todos os parceiros, palestrantes e inscritos. Ressaltou ainda a importância do trabalho realizado para combater este crime e recitou “tudo vale a pena quando a alma não é pequena”, frase de Fernando Pessoa. Segundo o juiz, se todo o esforço para realizar o simpósio valer para salvar a vida de pelo menos uma pessoa, não terá sido em vão. Em seguida foi feita a leitura da carta do simpósio que trata do comprometimento e das intenções para tornar mais eficaz o combate ao tráfico de pessoas. O magistrado ressalta que a carta não foi finalizada e quem quiser contribuir com sua composição poderá enviar sugestões para o e-mail simp.traficopessoas@tjgo.jus.br. Para encerrar,  foram sorteados cinco exemplares do livro Em Busca do Éden: Tráfico de Pessoas e Direitos Humanos, Experiências Brasileiras. (Texto: Carolina Diniz – estagiária / Fotos: Hernany César - Centro de Comunicação Social do TJGO)

Em Goiânia, as audiências da área de Família promovidas no Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis, entre os dias 2 e 4,  tiveram 80,2% de acordos. A contar do dia 7, os índices também são positivos e já computam mais de 50% de entendimento entre as partes. Das 172 audiências realizadas, também no Fórum Criminal, o acordo foi possível em 86 delas. A atividade continua no local até o dia 25. (Texto: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO)

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Além de publicar todo o processo relativo à execução orçamentária e financeira, o TJGO dispõe, ainda, da Ouvidoria-Geral, que é outra ferramenta essencial de esclarecimento de dúvidas. Reclamações, sugestões, críticas e orientações são alguns dos serviços da Ouvidoria que estão à disposição da sociedade.

Com isso, caso necessite de qualquer explicação, a população pode usar o site do TJGO (www.tjgo.jus.br) ou ligar no telefone geral do Tribunal, 3216-2000. Além disso, o fórum da comarca de Goiânia dispõe também do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU), onde qualquer jurisdicionado poderá efetuar o seu descontentamento ou solicitar o que entender necessário.

De acordo com o juiz Donizete Martins, a intenção do Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é providenciar debates públicos sobre a Lei da Informação, a fim de que haja uma uniformização em todo o País. “Isso diz respeito, inclusive, à forma de classificar os documentos e as informações. Entretanto, no site do TJGO já é possível encontrar a classificação geral dos documentos”, observou o magistrado. Segundo ele, não serão necessárias adequações quanto ao número de servidores. A Diretoria de Informática do TJGO, bem como a Ouvidoria-Geral e o SAU, já dispõem de servidores suficientes para atender às demandas.

A Ouvidoria tem uma sala própria, ele ressalta, que funciona no térreo do prédio do fórum do Setor Oeste. Além disso, o SAU tem seu local de atendimento no 11º andar, junto à Diretoria do Foro da comarca de Goiânia. “O ajuste será feito no que for necessário, seguindo orientação do CNJ, para que a Lei 12.527/2011 seja cumprida sem qualquer dificuldade pelo Tribunal goiano, que mais uma vez demonstra total transparência na administração dos recursos destinados ao referido órgão, sendo esta uma recomendação especial por parte da atual Presidência do TJGO”, disse Donizete.

A Lei

De autoria do Poder Executivo, a Lei da Informação foi inspirada nos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, na Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, todos assinados pelo Brasil.

Para adaptá-la ao Poder Judiciário, o STF determinou, na semana passada, a criação de uma comissão formada por representantes dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, do CNJ, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O objetivo é estabelecer diretrizes comuns para a regulamentação em cada órgão e padronizar linguagem e procedimentos. (Aline Leonardo - Centro de Comunicação do Tribunal de Justiça de Goiás)

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O tráfico de pessoas é um problema que exige cooperação judicial entre os países

Os painéis da manhã desta terça-feira (15), do Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizado em Goiânia, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tiveram como enfoque a repressão ao tráfico e a responsabilização de seus autores. As palestras abordaram as experiências internacionais, com representantes de seis embaixadas (Estados Unidos, Suíça, Itália, França, Espanha e Portugal).

Samuel Montana, adido adjunto da Polícia de Imigração e Alfândega na embaixada dos Estados Unidos, discorreu sobre as medidas adotadas pelo país em relação ao tráfico humano e afirmou que a preocupação é com a proteção à vítima e seus direitos. Falou também sobre o ato de proteção criado em 2000 - Trafficking Victims Protection Act of 2000 - que estabelece medidas em três processos: prevenção, proteção e o processo penal. De acordo com Samuel Montana, o primeiro procedimento é o mais importante, pois permite dar suporte à comunidade por meio da informação. A sociedade, no entendimento de Samuel, precisa ser alertada para o crime de tráfico de pessoas, ocorrência freqüente em diversos países.

Palestra do representante da embaixada da Suíça

Gusmano Vittorio, representante da embaixada da Itália, enfatizou a necessidade do relacionamento humano e da importância da denúncia. Disse ainda que as vítimas do tráfico em seu país são tratadas com um acompanhamento próximo, auxílio econômico e sobretudo moral, de carinho e amizade. O palestrante Marco Tumelero, da embaixada da Suíça, apresentou a situação do tráfico humano no país, demonstrando três pilares: prevenção, repressão e auxílio e proteção às vítimas, além de destacar as etapas do tráfico, como recrutamento, transporte, exploração, estadia e meios de controle. Afirma que as autoridades suíças preocupam-se com as vítimas, prestando-lhes auxílios de investimento e de estadia em casos graves.

Já para Carla Deveille Fontinha, magistrada de representação da embaixada da França, destacou a necessidade de cooperação judicial entre os países. Foi mostrado um estudo da Organização das Nações Unidas (ONU), apresentando dados de que 175 mil mulheres e crianças são traficadas para fins sexuais por ano, mas apenas 1.500 casos são levados à justiça. Ainda de acordo com o estudo da ONU, as características do tráfico humano com enfoque sexual, mostra que trata-se de um negócio que movimenta muito dinheiro, facilitado pela demanda (masculina), pela oferta (disponibilidade da vítima), pelo desenvolvimento da indústria do sexo e pela cultura do país, que também interfere.

Em entrevista, a magistrada Carla Deveille disse que há poucos pedidos de cooperação judicial entre os países, devido à falta de conhecimento dos instrumentos internacionais e às poucas denúncias. Para a magistrada, é possível capacitar ainda mais essa ferramenta de cooperação judicial ao multiplicar o intercâmbio entre os juízes e globalizar o problema do tráfico, que não se restringe à um único país.

A palestrante Isabel Burke, diplomata da embaixada de Portugal e José Emílio Morgade, representante da embaixada da Espanha, encerraram as apreentações da manhã, mostrando a realidade e as tendências do tráfico de pessoas nestes locais. As organizações dedicadas ao tráfico com fins de exploração sexual com maior incidência na Espanha, de acordo com José Emílio, buscam vítimas principalmente na Nigéria, Brasil e Romênia. Para ele, o maior problema está no fato das vítimas não denunciarem, evitando que casos de impunidade como o tráfico sejam combatidos.

Luta de um pai

João José perdeu uma filha para o tráfico de pessoas

Participante do Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o pai de uma das vítimas desse crime, João José Felipe, relatou que a perda de sua filha, Simone Borges Felipe, aos 17 anos, fez com que ele se mobilizasse na luta contra o tráfico humano.

João José diz que foi oferecida à jovem uma proposta de trabalho na Espanha, com perspectiva de uma vida melhor e um salário estável. Ao chegar lá, a jovem descobriu que essa não era a realidade e foi mais uma jovem vítima do tráfico para fins de exploração sexual. Há 18 anos seu pai luta contra o tráfico, ressaltando que o faz não apenas por sua filha, mas por todas as outras pessoas que são ou podem se tornar vítimas deste crime.

Para João José, a realização deste simpósio demonstra que a sociedade está interessada e que a justiça tem trabalhado contra o tráfico. Alerta outras jovens que pensam em seguir este caminho para estarem conscientes destes crimes e dos riscos que correm. Atualmente, João José participa de simpósios, reportagens e contribui de todas as formas possíveis na luta contra o tráfico humano. (Texto: Juliana Jácome - estagiária / Fotos: Hernany César - Centro de Comunicação Social do TJGO).

Três cartórios de Goiânia participarão da experiência. O 1º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos; Registro Civil das Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição e Tabelionato de Notas e 4º Tabelionato de Notas e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos. A construção do software é uma das metas do Plano Estratégico da CGJGO, biênio 2011/2013. Após a implantação, o público poderá validar os serviços realizados por meio do site https://extrajudicial.tjgo.jus.br/selo. Os documentos receberão número de identificação eletrônico. (Texto: Allan David - estagiário da CGJGO)

No entanto, o magistrado entendeu que a retenção das receitas sem qualquer controle ou interferência do devedor retira dele a possibilidade de implementar suas atividades, o que pode frustrar sua recuperação. “Tais receitas são imprescindíveis para oxigenar e implementar as reservas financeiras do comerciante e servem para alimentar seu capital de giro, de forma a propiciar sua continuidade no mercado”, afirmou Molinari.

O juiz referendou a decisão com o artigo 644 da Lei 10.406/02 do Novo Código Civil, segundo o qual, mesmo estando os contratos de cessão fiduciária registrados, não é permitida por parte da instituição financeira a reserva de valores com o objetivo de adimplir seu crédito. A liminar proíbe o banco, ainda, de efetuar qualquer desconto ou lançamento relativo a débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial e, também, de impedir o acesso da autora às contas correntes de sua titularidade. (Texto: Aline Leonardo – Centro de Comunicação Social do TJGO)

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