Municipio de Uruaçu obrigado a fiscalizar poluição sonora

02/mar/2007


O juiz Murilo Vieira de Faria, de Uruaçu, julgou procedente, nesta semana, ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) e, mantendo liminar anteriormente deferida, determinou que aquele município revogue as licenças para propaganda volante concedidas sem autorização do Contran e da Agência Ambiental. Na mesma sentença, o magistrado determinou que as licenças não sejam expedidas sem prévia autorização feita, por escrito, pelos dois órgãos e, ainda, que seja realizada a devida fiscalização do volume de som emitido pelos carros que transitam na cidade.


Na ação, o MP sustentara que o município de Uruaçu vinha se omitindo na fiscalização quanto à regularidade e atendimento aos limites legais de combate à poluição sonora dos veículos de propaganda volante. Apesar de citado, o município não apresentou contestação.


Ao julgar o mérito, o magistrado lembrou que o artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Ainda para embasar seu posionamento, Murilo Vieira citou vários diplomas legais - artigos 2º e 3º da Lei Federal 6.938/81; artigos 63, 64, 65 e Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 1.745/79; artigo 2º da Lei Municipal nº 1.221/03 e artigos 159 e 160 do Código de Posturas do Município - os quais disciplinam questões acerca do reconhecimento de que o excesso de barulho é um tipo poluição e estabelecem sanções para tais casos.


Lembrando também que os artigos 228 e 229 do Código de Trânsito Brasileiro preveêm infrações administrativas no caso de veículos que usem equipamentos sonoros com volumes ou freqüência que pertubem o sossego público, o magistrado concluiu: “Claro está que a legislação é farta em determinar que a poluição sonora, e conseqüentemente a poluição ambiental, deve ser controlada e combatida pelos órgãos competentes”. (Patrícia Papini)