Diretor do Foro decide sobre expedição de certidões

08/fev/2008


O juiz Carlos Alberto França (foto), diretor do Foro de Goiânia, respondeu à consulta formulada pelo distribuidor cível de Goiânia acerca da possibilidade de expedição de certidão negativa referente exclusivamente a determinada natureza de ação, como falência e concordata. Ao esclarecer consulta do distribuidor sobre o assunto, Carlos França ressaltou que as certidões deverão ser expedidas informando exclusivamente sobre a existência ou não de tais pedidos, a requerimento do interessado, independentemente da existência ou não de distribuição de outras ações em desfavor do requerente.


O diretor do Foro recomendou ainda ao distribuidor que, na emissão das certidões, deverão ser observados os artigos 56, item 3, do Código de Organização Judiciária de Goiás, e 162, letra “c”, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, que trazem como dever do servidor da justiça “fornecer às partes ou a seus procuradores certidões ou informações que solicitarem, nos prazos legais, salvo a necessidade de despacho do juiz ou de outro motivo justificado”.


Ao apreciar ainda reclamação formulada pela empresa Vivo S.A., Carlos França ressaltou que “não é dado ao distribuidor cível impor à parte interessada em uma certidão negativa/positiva referente à distribuição ou não de pedidos de falência, concordata, recuperação judicial ou insolvência, a emissão de certidão positiva trazendo todas as demais existentes em desfavor da referida parte”. Para ele, ao certificar a existência ou não das ações mencionadas em desfavor de determinada pessoa física ou jurídica, atendendo pedido do interessado, o distribuidor deve se responsabilizar apenas pelas informações prestadas. (Myrelle Motta)