TJGO confirma decisão que revê reajuste de servidores de Aparecida de Goiânia

14/fev/2012

Em decisão da 2ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou, nesta terça-feira (14), sentença proferida na Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Aparecida de Goiânia, concedendo reajuste salarial aos servidores públicos daquele município. A contestação da decisão foi ajuizada pelo Município, alegando que, ao conceder revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos de Aparecida de Goiânia, o magistrado teria legislado, algo vedado pelo ordenamento jurídico.

O Sindicato dos Servidores Públicos de Aparecida de Goiânia entrou com mandado de injunção, pedindo que a Justiça determinasse ao prefeito da cidade que proceda a recomposição da capacidade aquisitiva dos vencimentos dos servidores, adotando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), como índice de correção, a partir de janeiro de 2009.

O mandado de injunção é fundamentado no artigo 5º da Constituição Federal, e no artigo 24 da Lei 8.038/90. Trata-se de uma medida constitucional à disposição de qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual fique prejudicado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais. Na prática, tem o objetivo de suprir a falta de uma lei.

Relator do processo, o juiz substituto em segundo grau Delintro Belo Almeida Filho, explicou que no caso em questão, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, prevista no artigo 37 da Constituição Federal, não é automática, pois depende de três elementos – lei de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. “Como houve omissão do chefe do Executivo em iniciar o processo legislativo, deve ser ela atacada via mandado de injunção, lembrando-se que esta ação, ao contrário do que se afirma, não se destina à realização de controle de constitucionalidade”, defendeu.

Segundo o desembargador, em informações prestadas durante o processo, o prefeito não nega a inércia em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei apto a regular a revisão geral e anual dos servidores, o que, para o magistrado, justifica o mandado de injunção. Ele destaca ainda que a inércia já dura 12 anos, tempo suficiente para encaminhar o projeto ao Legislativo municipal. “Porém, assim como seus antecessores, o atual chefe do Executivo simplesmente ignora a disposição constitucional, tornando-a letra morta”, entendeu. O Judiciário deverá regular o modo em que será efetivada a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos de Aparecida de Goiânia.

Ementa:
Duplo grau e apelação cível. Mandado de injunção. Reajuste salarial de servidor público. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Regulamentadora. Corrente concretista. Nova orientação jurisprudencial no STF. Fixação do índice de reajuste. Cabimento. Remessa e apelação conhecidas, porém desprovidas. (Processo n° 7061237-08.2010.8.09.0011)

Texto: Thaís Romão