Justiça manda indenizar família de bebê baleado por policiais

18/abr/2012

A família do bebê baleado em ação policial numa feira livre do bairro São Francisco, em Goiânia, receberá do Estado de Goiás a quantia de R$ 20 mil,  a título de indenização por danos morais. A decisão é do juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Ele não aceitou os argumentos dos representantes do Estado de que não havia como precisar de quem partiu os tiros, se dos agentes da Polícia Militar ou dos bandidos que estavam sendo perseguidos.

O magistrado considerou, para isto, a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a administração pública é obrigada a indenizar o dano lesivo e injusto causado à vítima, independente da culpa ou dolo do agente que o causou. Para ele, ainda que não ficasse comprovado o nexo casual, o Estado teria de responder omissão ao dever constitucional de prover a segurança pública.

A atitude dos policiais foi considerada “desproporcional” pelo juiz, uma vez que foram desferidos mais de 50 tiros na perseguição, “de forma temerária, sem a preocupação de que houvesse vários civis no local”. Além do bebê, também foi atingido nas mãos Wagner Ramos Galisi.

“Não há dúvida de que o dano causado à requerente se deu em razão de ato perpetrado por agentes públicos, policiais militares, que insistiram na perseguição em local público, transformando o local num verdadeiro campo de batalha”, argumentou ele, que se valeu ainda de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

O caso
Segundo os autos, no dia 5 de novembro de 2005, Késia Mendonça Lago, então com menos de um ano, foi atingida por disparos de uma arma de fogo feitos por homens do 7º Batalhão da Polícia Militar e da 9ª Companhia Rotam, quando realizavam patrulhamento nas imediações do bairro São Francisco. (Texto: Aline Leonardo – Centro de Comunicação Social do TJGO)