Reinaldo Alves Ferreira, juiz-auxiliar da Presidência

Com a instalação, dia 2 de agosto, do 1° Juizado das Fazendas Públicas Estadual e Municipal da comarca de Goiânia, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) torna-se um dos pioneiros no Brasil a ter um juizado específico para tratar dos processos ligados aos entes públicos. A informação é do juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo Alves Ferreira. Segundo ele, apenas alguns estados, entre eles Goiás, já instalaram a nova unidade, cumprindo o que determina a Lei Federal n°12.153, editada em 2009.

Reinaldo Ferreira acredita que, com a efetivação de um juizado específico das Fazendas Públicas, a demanda deve aumentar. “O juizado facilita o acesso à Justiça de quem se sente prejudicado pelo poder público. É uma forma de exercer a cidadania”, ressalta. Segundo o magistrado, esse é um meio célere e eficiente para que o cidadão tenha acesso ao Poder Judiciário. Ele lembrou que, com o novo juizado, a parte pode ajuizar a causa mesmo sem advogado.

Segundo a Lei 12.153/09, as causas que podem ser ajuizadas neste novo órgão são aquelas contra entes públicos do Estado e do município de Goiânia, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 37,3 mil. Acima deste valor, continuam a ser processadas pelas varas da Fazenda Pública. “Dentre as vantagens, está o de ser um procedimento mais célere e efetivo, que possibilita a execução dos julgados de forma mais rápida e sem maiores formalidades. Ou seja, a partir de agora o cidadão terá um meio a mais de defender seus direitos”, destaca Reinaldo.

Atualmente, a juíza Jussara Cristina Oliveira Louza responde pelo 1° Juizado, que funciona na rua 19, Qd. A8, Lt. 6, 8° andar, Setor Oeste (próximo ao Tribunal de Justiça). Segundo Átila Naves Amaral, diretor do Foro de Goiânia, essa instalação demonstra que a Justiça está mais acessível. “Se o cidadão tem o carro atingido por uma árvore, por exemplo, poderá entrar com ação, por meio do Juizado, e requerer que seu prejuízo seja pago”, disse. Átila lembrou que em breve o juizado terá um juiz titular. “Atualmente a juíza Jussara Oliveira responde pelo juizado, mas já foi publicado o edital para provimento do cargo”, afirma. (Texto: Arianne Lopes - Foto: Hernany César - Centro de Comunicação Social do TJGO)