TABELA ANEXO II
(Código Tributário do Estado de Goiás)
art. 414, paragrafo único, I
NOTA:
1.Os valores constante deste anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices:
1.1 - 1,654%, a partir de 01.01.99;
1.2 - 8,915%, a partir de 01.01.00;
1.3 - 10,20%, a partir de 01.01.02;
1.4 - 26,41%, a partir de 01.01.03;
1.5 -   7,67%, a partir de 01.01.04.
TAXA JUDICIÁRIA
SERVIÇO
01 - ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento    R$        5,76
02 - ALVARÁ para venda  de  bens  de  menores,  cujo  valor  seja  superior  a R$ 57,78 (cinqüenta e sete reais e setenta e oito centavos)    R$        0,94
03 - AUTO de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem  judicial    R$      19,26
04 - AUTOS  de  quaisquer  espécies,  lavrados  por  serventias da Justiça, por folha    R$        2,89
05 - CARTAS de arrematação  ou de adjudicação de bens e formal de partilha    R$      20,74
06 - CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios    R$        5,76
07 - CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartórios, por folha    R$        0,05
08 - FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça    R$      11,53
09 - GUIA para recolhido de multa por não comparecimento de jurado    R$        8,66
10 - GUIA para pagamento de dívida ativa ajuizada    R$        5,76
11 - TESTAMENTO de qualquer natureza    R$      11,93
12 - PROTOCOLIZAÇÃO   de   títulos   e  outros documentos de dívidas para protesto    R$        5,32
13 - ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou serviços praticado, obedecendo as faixas de valores:
a) - até R$ 49.818,56    R$      16,61
b) - de R$ 49.818,57 a R$ 83.030,94    R$      33,21
c) - de R$ 83.030,95 a R$ 166.061,84    R$      66,42
d) - de R$ 166.061,85 a R$ 332.123,72    R$      99,64
  e) - acima de R$ 332.123,72, limitada a cobrança a    R$    166,05
14 - INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - página única    R$        4,99
15 - INFORMAÇÃO de Bancos de Dados - página acrescida    R$        1,66
16 - SEGUNDA VIA de crachá    R$      16,28
17 - ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e reconhecimento de firmas    R$      11,93
18 - ESCRITURA PÚBLICA sem valor declarado    R$      16,61
19 - PROCURAÇÃO    R$        5,76
20 - PACTO NUPCIAL    R$      16,61
21 - SUBSTABELECIMENTO    R$        5,76
22 - PROTOCOLIZAÇÃO de Registro de Imóveis e averbações de qualquer natureza    R$        5,95
23 - PROTOCOLIZAÇÃO de atos Registrais de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de qualquer natureza    R$        5,95