TABELA
ANEXO II |
(Código Tributário
do Estado de Goiás) |
art. 414, paragrafo
único, I |
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NOTA: |
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1.Os valores constante deste anexo já estão atualizados de
acordo com o art. 5º da lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições
Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes indices: |
1.1 - |
1,654%, a partir de 01.01.99; |
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1.2 - |
8,915%, a partir de 01.01.00; |
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1.3 - |
10,20%, a partir de 01.01.02; |
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1.4 - |
26,41%, a partir de 01.01.03; |
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1.5 - |
7,67%, a partir de 01.01.04. |
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TAXA JUDICIÁRIA |
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SERVIÇO |
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01 - |
ALVARÁ de suprimento de licença
de pai ou tutor para fins de casamento |
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R$
5,76 |
02 - |
ALVARÁ para
venda de bens de menores,
cujo valor seja
superior a R$ 57,78 (cinqüenta
e sete reais e setenta e oito centavos) |
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R$ 0,94 |
03 - |
AUTO de entrega
de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial |
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R$ 19,26 |
04 - |
AUTOS de
quaisquer espécies, lavrados
por serventias da Justiça, por
folha |
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R$ 2,89 |
05 - |
CARTAS de
arrematação ou de adjudicação de bens
e formal de partilha |
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R$ 20,74 |
06 - |
CERTIDÕES,
traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos
existentes em cartórios |
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R$ 5,76 |
07 - |
CÓPIAS e
fotocópias de documentos existentes em cartórios, por folha |
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R$ 0,05 |
08 - |
FOLHA CORRIDA
expedida pelos serventuários da justiça |
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R$ 11,53 |
09 - |
GUIA para
recolhido de multa por não comparecimento de jurado |
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R$ 8,66 |
10 - |
GUIA para
pagamento de dívida ativa ajuizada |
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R$ 5,76 |
11 - |
TESTAMENTO de
qualquer natureza |
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R$ 11,93 |
12 - |
PROTOCOLIZAÇÃO de
títulos e outros documentos de dívidas para protesto |
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R$ 5,32 |
13 - |
ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou
serviços praticado, obedecendo as faixas de valores: |
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a) - até R$ 49.818,56 |
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R$
16,61 |
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b) - de R$ 49.818,57 a R$ 83.030,94 |
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R$ 33,21 |
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c) - de R$
83.030,95 a R$ 166.061,84 |
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R$ 66,42 |
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d) - de R$
166.061,85 a R$ 332.123,72 |
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R$ 99,64 |
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e) - acima de R$
332.123,72, limitada a cobrança a |
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R$ 166,05 |
14 - |
INFORMAÇÃO de
Bancos de Dados - página única |
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R$ 4,99 |
15 - |
INFORMAÇÃO de
Bancos de Dados - página acrescida |
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R$ 1,66 |
16 - |
SEGUNDA VIA de
crachá |
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R$ 16,28 |
17 - |
ATO NOTARIAL de
qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e
reconhecimento de firmas |
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R$ 11,93 |
18 - |
ESCRITURA
PÚBLICA sem valor declarado |
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R$ 16,61 |
19 - |
PROCURAÇÃO |
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R$ 5,76 |
20 - |
PACTO NUPCIAL |
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R$ 16,61 |
21 - |
SUBSTABELECIMENTO |
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R$ 5,76 |
22 - |
PROTOCOLIZAÇÃO
de Registro de Imóveis e averbações de qualquer natureza |
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R$ 5,95 |
23 - |
PROTOCOLIZAÇÃO
de atos Registrais de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de qualquer
natureza |
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R$ 5,95 |
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