Ementa:Faz solicitação. Inscrição de Débitos na Dívida Ativa Estadual.Orientação contida no Processo nº 1307801/2004.

Senhor(a) Juiz(a),

Ao cumprimentar V.Exa. transmito-lhe solicitação contida no Ofício nº 054, de 01/03/2004, da lavra do Procurador-Chefe da Procuradoria Geral do Estado - Subprocuradoria Fiscal, Dr. Francisco Florentino de Sousa Neto, no sentido de que os expedientes referentes a inscrição em dívida ativa de valores de custas processuais, multas penais, multas da Justiça Eleitoral, dentre outros, sejam remetidos à Secretaria de Estado da Fazenda, através de seu Conselho Administrativo Tributário, sito à Av. Santos Dumont, nº 2.233, Vila Nova, CEP: 74.653-040, Goiânia - GO, visto ser aquele Órgão, competente para proceder tais inscrições, na forma prevista pelo art. 26, VI, da Lei nº 13.882 e art. 28, III, do Decreto nº 5.486, de 25/09/2001.

Ao ensejo, renovo a V. Exa. protestos de consideração e apreço.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO NERY DA SILVA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Ao Excelentíssimo(a) Senhor(a)

Doutor (a).......................

Juiz (a) de Direito da Comarca de

.................................

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