Of.-Circular nº 031/2004-SEC                                                                          Goiânia,19 de abril de 2004

Ementa: Transmite solicitação do Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral de Goiás e encaminha formulários para preenchimento (Processo nº 1314092/2004).

                                                    Senhor(a) Juiz(a),

                                                    Ao cumprimentar V.Exa. transmito-lhe solicitação do ilustre Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral de Goiás, Des. José Lenar de Melo Bandeira, contida no OF.Nº 160/2004-CRE, datado de 02/03/04, para que preste informações às respectivas Zonas Eleitorais a que estiver vinculado sobre condenações e declarações de incapacidade civil absoluta de cidadãos alistáveis, preenchendo os formulários cujos modelos seguem em anexo, que deverão ser remetidos observando os seguintes endereçamentos:

I - Na Comarca de Goiânia:

- à Corregedoria Regional Eleitoral;

II- Nas Comarcas do Interior com uma Zona Eleitoral:

- aos Juizes Eleitorais da circunscrição;

III- Nas Comarcas com mais de uma Zona Eleitoral:

- Anápolis - 3ª Zona Eleitoral:

- Aparecida de Goiânia-145ª Zona Eleitoral; - Itumbiara - 16ª Zona Eleitoral;

- Luziânia - 19ª Zona Eleitoral;

- Rio Verde - 30ª Zona Eleitoral.

                                                    Tal medida visa atender ao disposto nos arts. 15, incisos II e III, da Constituição Federal, 71, §2º, do Código Eleitoral e 51 da Resolução do TSE nº 21.538/03.

                                                    Ao ensejo, renovo-lhe protestos de consideração e apreço.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO NERY DA SILVA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Exmo(a) Sr(a)
Dr(a)
DD(a) Juiz(a) de Direito e Diretor(a) do Foro da Comarca de
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