Ofício-circular nš071/2005-SEC                                     Goiânia, 28/12/2005

Processo nš1743082/2005

                            Senhor(a) Juiz(a),

                            Passo às mãos de V. Exa., cópia do Provimento nš011/2005, expedido por esta Corregedoria no Processo nš 1743082/2005, instituindo a obrigatoriedade de fazer constar nos assentos de nascimentos e de óbitos, o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo (DN) e o número de identificação da Declaração de Óbito (DO), para posterior comunicação ao IBGE.

                            Diante do exposto, determino a esse(a) magistrado(a), dar conhecimento do inteiro teor da matéria em comento, aos Oficiais de Registros Civis das Pessoas Naturais dessa comarca e respectivos distritos judiciários, para o devido cumprimento.

                             Ao ensejo, renovo-lhe protestos de consideração e apreço.

Desembargador PAULO TELES

Corregedor-Geral da Justiça

Dr(a)

DD(a) Juiz(a) de Direito e Diretor(a) do Foro da Comarca de

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SEC/mmv