O Desembargador ANTÔNIO NERY DA SILVA,Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar e manter sempre atualizado os códigos de depósitos das receitas destinadas à União, referente a numerário originários de crime de tráfico de drogas com destino para o Fundo Nacional Antidrogas;

R E S O L V E:

Acrescer parágrafo único ao artigo 338 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação:

Parágrafo único – Os recursos definidos no caput, deverão ser recolhidos ao Fundo Nacional Antidrogas, no Banco do Brasil, Agência n°4201-3, conta n°170.500-8, devendo constar de acordo com a receita, assim descrita:

Este Provimento entrará em vigor com a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de março de 2004.

Código	Descrição
110246 00001 118-4	Numerários em espécie cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado.
110246 00001 218-0	Valores auferidos com leilão judicial de bens cujo perdimento tenha sido declarado por sentença com trânsito em julgado.
110246 00001 918-5	Valores auferidos com a venda judicial de bens ou depósito de numerários (em espécie, cheques compensados), mediante concessão de Tutela Cautelar, prevista no art. 34 da Lei n. 6368/76, com redação dada pela Lei n. 9804/99 e no art. 46 da Lei n. 10.409/02.