PROVIMENTO nš 09 /2005-SEC.
CONSIDERANDO que, através dos Decretos
Judiciários nšs. 481/2005, 666/2005 e 711/2005, foram
instituídos junto aos Serviços Notariais e Registrais,
Serventias e outras unidades que prestam serviços de
natureza judicial os Selos de Fiscalização, Autenticidade
e Controle;
CONSIDERANDO que os Decretos Judiciários nšs.
481/2005, 711/2005, em seus arts. 2š,§ 1š, delegou à
Corregedoria-Geral da Justiça atribuição para a adoção e
aprovação dos modelos específicos de selos para as diversas
espécies de atos ou grupo de atos, de acordo com a sua
natureza;
R E S O L V E:
Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, de novembro de 2005.
Desembargador PAULO TELES
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA