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Ação

Ato preliminar da formação do processo. Direito legítimo de qualquer cidadão, de qualquer pessoa física ou jurídica pleitear em juízo, perante os tribunais, o reconhecimento daquilo que lhe é devido por lei. É um direito subjetivo público de invocar a tutela jurisdicional do Estado para requerer um direito que foi violado. Refere-se também ao ato do representante do Ministério Público ou Particular requerer, judicialmente, a aplicação de uma sanção contra o infrator de norma penal, pedindo justiça ante o interesse público do direito violado.

Ação Civil Pública

Instrumento processual destinado a garantir interesses ou direitos. É pressuposto da ação civil pública que tudo aquilo que causar dano a algum interesse poderá ser proposto, eventualmente, contra o próprio Poder Público, quando ele for o responsável pelo dano. A ação pública civil foi disciplinada legalmente pela Lei n. 7.347, de 24.07.1985, designando a ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ou ao consumidor. No âmbito administrativo, a ação pode ser feita por qualquer pessoa que se sinta prejudicada por um ato administrativo legal: mandado de segurança, habeas corpus, ação de nulidade, ação popular etc.

Ação Popular

A Ação Popular distingue-se das demais ações judiciais, pois o autor pede prestação jurisdicional para defender o interesse público, ou seja, é uma forma de controle do cidadão sobre atos que firam os interesses protegidos pela Constituição. É uma ação civil que pode ser movida por qualquer cidadão, para pedir a invalidação de atos públicos que sejam prejudiciais ao patrimônio público, histórico e cultural, ao meio ambiente, à moralidade administrativa, ou também pedir a sua condenação por perdas e danos pelas consequências sofridas. A ação popular está inscrita na Constituição de 1988, art. 5.º, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Acórdão

Trata-se de uma peça escrita que contém uma decisão tomada por órgão colegiado, ou Tribunal Superior, a partir do voto dos magistrados que o compõem. Deriva da forma adotada para início do texto decisório “acordam”, isto é, “põem-se de acordo”. Expressa um julgamento, uma resolução de recurso proferida pelos tribunais, ou de uma sentença de órgão coletivo da administração pública. É chamado de acórdão, pois expressa uma concordância total ou parcial entre os membros do colegiado. O texto do acórdão contém a exposição do assunto julgado, a fundamentação pelos votos e a decisão tomada.

Acesso à Justiça

Também denominado “acesso à ordem jurídica justa”: Refere-se à pretensão trazida pela parte ao processo, em busca de uma solução que “faça justiça” aos participantes do conflito e do processo. Acontece toda vez que for indispensável o controle jurisdicional, ou quando, simplesmente, uma pretensão deixou de ser realizada pela pessoa competente a quem cabia essa realização.

Adiamento

Trata-se de marcar um novo dia, uma outra oportunidade para que se realize um ato anteriormente prefixado. Resulta geralmente da impossibilidade ou do impedimento surgido para que se cumpra em dia o que foi designado. Não tem o mesmo sentido que “prorrogação”, uma vez que, nesta, o ato teve início, apenas não se concluiu. No adiamento, o ato não chegou a se realizar, nem teve início, pois é marcada outra data determinante para isso.

Adolescente

Vide “Criança e Adolescente“.

Advogado (ou patrono)

Profissional graduado em Direito, legalmente habilitado a orientar juridicamente quem o consulta, a prestar-lhe assistência em juízo ou fora dele. Como patrono, o que patrocina, o que representa uma das partes em litígio. Sua atuação é privativa como profissional inscrito na OAB. Só pode atuar quando constituído de instrumento do mandato, ou seja, a procuração. A palavra tem origem latina; advocatu = aquele que é chamado para defender.

Alegações Finais

Depois de encerrada a instrução, as partes podem oferecer alegações, ou seja, podem dirigir ao juiz razões baseadas na análise dos depoimentos, documentos ou laudos periciais, com o propósito de convencê-lo da procedência da tese sustentada pelo alegante. É o último momento em que a defesa poderá manifestar-se nos autos.

Apensamento

Ato de anexar um processo aos autos de outra ação ou demanda, por determinação legal ou por solicitação de uma das partes. Diferencia-se de “juntada” porque, nesta, o processo ou o documento anexado passa a fazer parte do processo, enquanto no “apensamento” os autos ou documentos apensados continuam fora do processo. A palavra é um neologismo formado de “apensar” (suspender, dependurar).

Apregoado

Qualidade do que é anunciado por pregoeiros ou com pregão; o ato ou a deliberação publicada solenemente; proclamado. Diz respeito ao estado de presença das partes às audiências convocadas ou marcadas pelo juiz.

Apuração

Na terminologia jurídica, significa o estado de seleção, por exame, de evidência, de resultado de um fato ou de uma coisa. Podem-se apurar contas, deveres, atos criminosos, fatos, visando a uma sindicância, à verificação das circunstâncias que envolveram o ato em si. Nas eleições, por exemplo, verifica-se, por meio de um resultado, quem foi eleito para exercer a função a que se candidatou. O vocábulo tem origem latina = purus = limpo, purificado, escolhido.

Arguição de Suspeição e Impedimento

Ao lado da competência e da investidura no cargo, a imparcialidade é condição básica para a ação do juiz. A suspeição e o impedimento são considerados fenômenos processuais que comprometem essa presumida imparcialidade do juiz. A arguição de suspeição refere-se ao receio legítimo que se pode opor quanto à imparcialidade do juiz, da testemunha, do perito, motivado por circunstâncias ou interesses intercorrentes que os impeçam ou privem do cumprimento transparente do dever. Tem caráter subjetivo, ou seja, é gerada uma desconfiança ou suspeita de que o magistrado, a testemunha, ou o perito não se encontra em condições de prestar aquele depoimento, ou de proferir uma sentença. Pode ser arguida a suspeição do órgão do Ministério Público e também dos peritos, intérpretes, serventuários e funcionários da Justiça. Ao contrário do impedimento, a rescisão da sentença proferida por juiz suspeito está sujeita à preclusão (sem efeito). A arguição de impedimento é o fenômeno inibidor do poder jurisdicional; tem caráter objetivo que faz a lei presumir a parcialidade do magistrado e, portanto, isso o impede de atuar em um processo. Nesse caso, o julgamento é nulo e a nulidade pode ser declarada em qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição, enquanto pendente o feito do julgamento. A sentença proferida por juiz impedido é rescindível, diferentemente do que ocorre em casos de suspeição.

Arquivamento/Baixa

Na linguagem jurídica, “baixa” expressa a ação de “voltarem” os autos processuais, ou o processo, da instância superior onde se encontravam, em virtude de recurso ou qualquer outra exigência de ordem processual, à instância inferior. O arquivamento, na linguagem jurídica, possui dois sentidos: o primeiro indica a ação de “guardar” um documento, um papel ou processo por não ter já uma utilidade, ou por ter sido concluído o seu efeito; o segundo indica a ação de registrar ou autenticar um ato, para surtir os efeitos jurídicos desejados.

Atas

Registro fiel das deliberações tomadas em uma assembleia (ordinária ou extraordinária), assinada por todos os presentes; narração escrita dos fatos ocorridos durante uma reunião de diretoria, de associação ou de sociedade simples ou de resoluções tomadas por um órgão consultivo ou deliberativo.

Atividade Jurídica

Prática rotineira da função relativa ao Direito, designando a soma das ações, de atribuições, de encargos ou de serviços desempenhados pela pessoa que exerce ou esteja efetivamente no exercício do cargo legal.

Ato administrativo

Ação originária de órgão competente da Administração Pública, no exercício de suas funções legais. Não tem força coercitiva, mas é aquele que, sem contestação, deve ser levado a efeito no interesse comum das partes. Por exemplo: inventário, demarcação de terras, arrecadação. É revestido de formalidade quando emana do Executivo. No Legislativo e Judiciário, têm natureza material: portarias, circulares, provimentos, ordens de serviço, resoluções. O decreto regulamentar é ato administrativo normativo, porque regulamenta a lei; quando o Executivo não regulamenta uma lei, os órgãos administrativos e o próprio Judiciário fazem essa regulamentação, pela Jurisprudência.

Audiência Pública

A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública, pois possibilita a troca de informações com o administrador e a garantia de debater assuntos que coloquem em risco direitos coletivos. Trata-se de um ato público, previsto pela legislação, determinado e fixado pelo juiz, que se realiza com a presença das partes interessadas, testemunhas e representante do órgão do Ministério Público. É previamente notificada. A convocação de audiência pública é uma das funções administrativas exercidas por qualquer um dos Poderes da União. Por esse ato, uma autoridade pública recebe outras partes para ouvi-las, conhecer suas reivindicações e debater programas de trabalho. Pode significar também uma reunião do tribunal para julgar feitos e recursos, publicar acórdãos, despachos etc. Pode ser ordinária, quando se realiza em lugar, dia e hora prefixados; ou extraordinária, quando se faz por motivo particular ou por imperiosa necessidade do feito.

Auditoria

Ato de examinar as operações de uma associação, empresa, emitindo parecer com sugestões. Como atividade operacional, é um exame e validação de um sistema ou informação. Análise minuciosa de contas das despesas públicas, por parte de órgãos especializados, como o Tribunal de Contas.

Autuado

Aquele que sofre ou foi objeto de autuação. Autuação é o ato inicial pelo qual se começa um processo judicial ou administrativo. O “autuado” está inserido nos autos (processo). Ajuizada a ação, pelo despacho dado na petição inicial, o processo forma-se pela “autuação” dela, com os documentos que leva junto. Na linguagem criminal, autuação diz respeito ao ato pelo qual se promove um termo de contravenção em que são mencionados todos os dados relativos à infração ou ao delito cometido pelo autuado (infrator, contraventor, criminoso).

Avocação

Ato pelo qual o magistrado chama a si uma causa que ocorra em instância inferior à sua. A autoridade administrativa, por motivo legal ou de interesse público, coloca para sua competência um processo pendente, ordenando à autoridade de grau inferior que o entregue, para tomar conhecimento de seu teor e, mesmo, assumir a responsabilidade pelo ato avocado.

Avocação de processo disciplinar

O verbo “avocar” significa chamar a si uma responsabilidade, atribuir-se um direito. No âmbito judiciário, a avocação significa a instauração de um processo contra um ato administrativo cometido. No caso do processo disciplinar, é dirigido contra membros do Poder Judiciário ou de seus serviços auxiliares, mediante representação fundamentada de qualquer membro do CNJ, do Procurador-Geral da República, do Presidente do Conselho Federal da OAB ou de entidade nacional da magistratura.