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Notícias do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia

Preso em regime semiaberto é condenado por apresentar atestado médico falso para justificar suas faltas

101012A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou sentença do juízo da Vara Criminal da comarca de Planaltina e condenou André Pereira Junes a três anos de reclusão em regime inicial semiaberto por ter usado documento falso. André já cumpria pena em regime semiaberto quando, para justificar suas ausências no presídio local para cumprimento da pena, apresentou atestado médico falso. O relator do processo foi o desembargador Leandro Crispim (foto).

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Ouvidoria: 100% de respostas para as solicitações

Além de ser um canal de comunicação e mediação da sociedade com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Ouvidoria do Poder Judiciário é um indicador de pontos fortes e fracos da instituição. É por meio desse espaço que o cidadão pode manifestar críticas, fazer denúncias, tecer elogios, dar sugestões e receber informações quanto aos serviços prestados pelo TJGO. 

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Cartorários devem pagar imposto sobre serviços prestados

A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, declarou legal a forma de incidência de tributação do Imposto Sobre Serviço (ISS), de competência da Prefeitura: 5% sobre os serviços prestados – registros públicos, notariais e cartoriais. A mudança das taxas se deu com a Lei Complementar nº 256, aprovada pela Câmara Municipal, em 27 de dezembro de 2013.

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Sistemas SPG e SSG ficaram indisponíveis nesta segunda-feira (29)

A Divisão de Infraestrutura Tecnológica (DIT) do Tribunal de Justição do Estado de Goiás (TJGO) informa que, na tarde da segunda-feira (29) foi verificada lentidão no computador servidor que processa o sistema de impressão WebSPG. 

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Capacitação

Introdução ao Direito da Infância e Juventudie

O Núcleo de Educação a Distância informa que as inscrições para o curso de Introdução ao Direito da Infância e Juventude se encerram nesta terça-feira (30).O curso tem início previsto para o dia 1º de outubro, com carga horária de 40 horas e atende a Meta 22 do Plano Estratégico 2013/2015 do TJGO, de promover a atualização e a capacitação funcional para magistrados, servidores e profissionais da rede de proteção na área da infância e juventude.

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Mantido júri popular de mulher que encomendou morte do marido

140513A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por maioria de votos, manteve decisão do juízo da comarca de Luziânia que mandou Laiza Vieira da Luz a júri popular, acusada de ser a mandante do assassinato de seu marido, Natal Caetano Fernandes. Ele foi morto em 2013, em sua fazenda, situada na zona rural de Luziânia e, segundo o Ministério Público de Goiás (MPGO), Laiza pagou R$ 5 mil aos assassinos e alterou a cena do crime, de modo a parecer que ela havia sido amarrada e trancada dentro do quarto. A relatora do processo foi a desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira (foto).

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Decisão manda Governo fornecer remédio a base de maconha

Em decisão liminar, o desembargador Itamar de Lima (foto), determinou que o Estado de Goiás forneça o remédio Cannabidiol (CBD), feito a partir da substância da maconha, para o tratamento de uma criança que tem paralisia cerebral e epilepsia refratária. Por causa das doenças, o menor sofre de constantes crises de convulsões, que podem levar à morte – problema combatido pela terapia medicamentosa, ainda proibida no país.

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Feriado em São Simão nesta sexta-feira (3)

O expediente forense na comarca de São Simão será suspenso nesta sexta-feira (3), em razão do aniversário da cidade.

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Praça do Cruzeiro é tombada como patrimônio histórico

Construída em 1947, a Praça Comendador Germano Roriz, conhecida como Praça do Cruzeiro, foi tombada como patrimônio histórico de Goiânia. A medida visa impedir que obras do Poder Municipal retalhem o local para prolongamento das avenidas que circundam a área. A decisão é da  5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seguiu, à unanimidade, o voto do relator do processo, o juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho (foto).

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Portador de nanismo beneficiado durante Acelerar Previdenciário em São Luiz de Montes Belos


São Luís de Montes Belos, que atualmente tem mais de sete mil processos em tramitação, encerra nesta terça-feira (30) a segunda edição local do programa Mutirão Acelerar Previdenciário, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O trabalho concentrado de quatro juízes que compõem a equipe vai ajudar a diminuir o número de ações previdenciárias em tramitação na comarca. Um desses processos é do jovem Daniel Donato Ribeiro (foto), de 20 anos, portador da Síndrome do Nanismo Diastrófico.

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Banco terá de recalcular dívida em empréstimo consignado

Seguindo voto do juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou o Banco Bonsucesso S/A a interromper o desconto em folha referente a dívida de cartão de crédito consignado firmado com Luiz Cairo e Silva. O banco deverá recalcular o valor da dívida utilizando a taxa de juros praticada no mercado, uma vez que aquelas cobradas ultrapassam em quase 50% o valor vigente. Após recalcular a dívida, a instituição terá de indenizar seu cliente com o dobro do valor pago em exorbitância, além de custear todas as despesas processuais, fixadas em R$ 2,5 mil.

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Arquivado inquérito policial de caso em que guarda municipal reagiu e matou assaltante

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara (foto), da 1ª Vara Criminal de Goiânia, determinou o arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar o homicídio de Guilherme Gomes de Oliveira, envolvendo o guarda municipal Pedro Rodrigues Galvão Neto, em 8 de junho. Para o juiz, Pedro agiu em legítima defesa.

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Alterada composição da Turma Recursal da 5ª Região

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou documento alterando o Decreto Judiciário n° 049, de 13 de janeiro de 2014, na parte que modifica a composição da Turma Recursal da 5ª Região – 1ª Sub-Região, constante do Anexo I, do Decreto Judiciário n°642, de 12 de março de 2013.

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Mutirão da Juntada atualiza serventias judiciais de Goiânia

Durante os três dias de realização do Mutirão da Juntada, foram juntados 6.597 petições interlocutórias, dando andamento em 6.597 processos nas varas cíveis e de família e sucessões da capital. A iniciativa é da diretoria do Foro de Goiânia e contou com o auxílio de 20 servidores das comarcas de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Goianésia, Uruaçu, Corumbá de Goiás, Rio Verde, Valparaíso, Silvânia e Petrolina.

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Feriado em Itapaci e Santa Terezinha de Goiás suspende expediente forense nesta quarta-feira (1°)

Em razão do feriado em comemoração ao dia da padroeira Santa Terezinha, não haverá expediente forense nas comarcas de Itapaci e de Santa Terezinha de Goiás, nesta quarta-feira (1°).

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Ato que viola direito de greve é declarado parcialmente inconstitucional

Os servidores estaduais têm direito a participar de greves, a despeito de decreto expedido pelo Governo do Estado em 14 de agosto de 2013, que estabelecia medidas administrativas aos grevistas, como exoneração e corte de ponto, entre outras penalidades. A decisão é da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que declarou inconstitucionais os artigos 1º e 2º do ato normativo de nº 7.967. O voto prevalecente entre o colegiado foi o do redator, desembargador Carlos Alberto França, que discorreu sobre a proibição ilegal de direitos constitucionalmente assegurados aos funcionários públicos.

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