CEDCA

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Goiás – CEDCA/GO

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Goiás (CEDCA) é um órgão público normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento a nível estadual.
Conheça suas atribuições:

  • Formular a política estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades, editando normas gerais e fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Gerir o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente – FECAD, fixando critérios para a alocação de recursos, através de planos de aplicação;
  • Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado, avaliando-a e indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
  • Acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes;
  • Apoiar tecnicamente os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como órgãos municipais e entidades não governamentais, objetivando a efetivação dos princípios, normas e diretrizes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Promover campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, inclusive com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violações dos mesmos, bem como de não oferecimento ou oferta irregular dos serviços a eles atinentes.
  • Conheça mais sobre o CEDCA/Goiás visitando o site www.cedca.go.gov.br.

Endereço: Av. Anhanguera, 3463, Salas 2, 3 e 4, Setor Leste Universitário – CEP 74.610-010.
Telefones: (62) 3201-8548 e 3201-8546 – Horário Comercial
Site: http://www.cedca.go.gov.br/
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.