Alvará Jogos Eletrônicos

ALVARÁ PARA LAN HOUSE

 

Alvara Lan Hause

 

Alvará destinado aos estabelecimentos dedicados ao ramo de jogos que tenham como base aparelhos eletrônicos e/ou programas de computadores, tanto em funcionamento isolado como em rede, interna ou externa, como por exemplo, os fliperamas, videogames ou langames, sendo regulado pela Portaria nº 006, de 11/12/2003, observada a Lei Complementar nº 161, de 01/12/2006.

 

CONCESSÃO DO ALVARÁ

 

O empresário, ou seu procurador, deverá comparecer ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia, no horário comercial e de segunda a sexta-feira, com os seguintes documentos:

 

- Contrato Social atualizado do estabelecimento requerente;

- Comprovante de Inscrição Estadual e Federal;

- Alvará da Prefeitura Municipal;

- Alvará co Corpo de Bombeiros;

- Cópia xerográfica dos documentos de identidade do representante legal da empresa;

- Dar entrada no protocolo e aguardar sindicância realizada pela DDAP.