Em decisão monocrática, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes reformou sentença do juízo da comarca de Anápolis, para condenar a operadora de telecomunicações Brasil Telecom S/A a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente nas faturas da Midway International Labs Ltda. Terá de pagar também multa no valor de R$30.250,00 à Superintendência de Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon), imposta por meio de processo administrativo instaurado após reclamação feita pela empresa.
Segundo a consumidora, ela havia firmado contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a Brasil Telecom, mas alegou ter recebido cobranças "indevidas e abusivas" nas faturas dos meses de setembro de 2008 a março de 2009, ressaltando que antes de procurar o Procon, tentou resolver o problema diretamente com a operadora, não obtendo êxito. Em primeira instância, o juízo declarou nulo o ato administrativo instaurado pelo Procon, dizendo ser a punição inexigível para todos os fins de direito.
O magistrado afirmou que "o Procon tem poder de polícia para impor multa por transgressões às regras do Código de Defesa do Consumidor". Segundo ele, após aplicada a punição, não é competência do Judiciário analisar o mérito do processo administrativo, mas apenas a legalidade de sua condução. Entendendo que o ato administrativo instaurado foi regular e válido e não restando dúvidas de que atos ilícitos foram gerados pela má prestação de serviço da operadora, o procedimento da Superintendência de Proteção dos Direitos do Consumidor não deve ser anulado. Por estes motivos, o desembargador decidiu por reformar a sentença, mantendo a multa aplicada na via administrativa. Veja decisão. (Texto: Gustavo Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)