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Notícias do TJGO

Prazo para requerer pagamento de precatórios em desfavor do Estado termina dia 11

Os credores de precatórios expedidos em desfavor do Estado de Goiás têm até o dia 11 de abril para formularem seus requerimentos. A informação consta do edital de convocação, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, e abrange os credores aptos ao recebimento via acordo.

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Fórum de Cavalcante está sem energia elétrica

O fórum da comarca de Cavalcante informou, nesta sexta-feira (24), que se encontra sem energia elétrica e que não há previsão de retorno do serviço. (Texto: Centro de Comunical Social do TJGO)

Fórum Cível sedia 1º Encontro Estadual de Oficiais de Justiça Avaliadores nesta sexta-feira

Com o tema A essencialidade do Oficial de Justiça na Prestação Jurisdicional,  será realizado, nesta sexta-feira (24), o 1º Encontro Estadual de Oficiais de Justiça Avaliadores de Goiás, das 8 às 16 horas, no auditório do Fórum Cível de Goiânia, localizado na Avenida Olinda, esquina com a Rua PL-03, Quadra G, lote 4, Park Lozandes.

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Reunião discute combate à violência sexual e doméstica em Cavalcante

As ações para o combate aos casos de violência de gênero em Cavalcante pautarão reunião na próxima segunda-feira (27), realizada pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Execução Penal do Estado de Goiás. O encontro será às 15 horas, na Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).

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Negado Habeas Corpus a homem acusado de agredir ex-companheira

celaO desembargador José Paganucci Jr., da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), negou habeas corpus impetrado por homem acusado de agredir ex-companheira. Ele teve a prisão preventiva decretada no dia 21 de novembro de 2016, pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 129 e 147 do Código Penal, com a Lei Maria da Penha: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem e ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave.

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Juízes das Varas Criminais da comarca de Goiânia discutem força-tarefa determinada pelo CNJ

SiteEm janeiro deste ano, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a criação de uma força-tarefa para priorizar e julgar os processos criminais, principalmente aqueles com réus já detidos, com o objetivo de diminuir o número de presos provisórios no País. 

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Estado deverá manter turmas do ensino fundamental no período matutino em escola de Piranhas

O juiz substituto da comarca de Piranhas, Daniel Maciel Martins Fernandes, determinou, nesta quarta-feira (22), por meio de tutela provisória de urgência, que o Estado de Goiás mantenha o funcionamento das turmas do 6º, 7º e 9º do ensino fundamental da Escola Estadual Francisco Magalhães Seixas, no horário matutino. Caso descumpra a determinação, o ente público pagará multa diária de R$ 1 mil.

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Luziânia divulga resultado do mutirão DPVAT

O 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Luziânia divulgou as estatísticas do mutirão para julgamento de ações ligadas ao Seguro de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), realizado na comarca nesta sexta-feira (24). O valor total negociado na força-tarefa foi de R$ 178.056,52.

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Juiz suspende contratação de novos servidores temporários na Secretaria de Educação

iStock-508411976O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, determinou à Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Goiânia que suspenda, de imediato, a contratação de novos servidores temporários, em detrimento aos candidatos aprovados no concurso realizado pela pasta em 2016.

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Desembargadora Sandra Regina se reúne com juízas de Luziânia que atuam no combate à violência contra a mulher

24-03-reuniaoluzianiaA presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, recebeu, na manhã desta sexta-feira (24), duas juízas da comarca de Luziânia: Soarya Fagury Brito e Alice Teles de Oliveira, titulares do Juizado Especial Cível e Criminal e da 2ª Vara Criminal, respectivamente. O encontro foi realizado na sala de reuniões da Corregedoria Geral da Justiça e teve por objetivo a apresentação das estratégias utilizadas no combate à violência doméstica contra a mulher na comarca de Luziânia.

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Decreto dispõe sobre nova composição dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos

Com a publicação, no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (23), está em vigor o Decreto Judiciário nº 852/2017, que dispõe sobre a composição do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em 2º Grau do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Foram designados os juízes substituto em segundo grau Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade (coordenadora geral) e Wilson Safatle Faiad.

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Audiência pública no TJGO discute reforma do Código de Processo Penal

A reforma do Código do Processo Penal (CPP) foi pauta de audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (24), na Corte Especial do Tribunal de Justiça. Estiveram presentes na sessão o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, o relator da matéria na Câmara Federal, o deputado goiano João Campos (PSDB), além de representantes do Ministério Público Federal e Estadual, Ordem dos Advogados de Goiás, Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros. Compareceram ao evento, servidores, estudantes e profissionais do Direito.

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Férias: Juiz Fernando de Castro Mesquita substitui desembargador Alan na 5ª Câmara Cível

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, designou, excepcionalmente, o juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita para, no período de 3 de abril 2 de maio, substituir o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição na 5ª Câmara Cível, durante o usufruto de suas férias regulamentares. De acordo com o Decreto Judiciário, nº 821/2017, publicado nesta quinta-feira (23), no Diário da Justiça Eletrônico, a iniciativa atende decisão da Corte Especial, em sessão ordinária administrativa, realizada em 22 de fevereiro de 2017. (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Criança terá no registro de nascimento os nomes dos pais biológico e socioafetivo, que compartilharão a guarda da menina

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Uma criança ganhou o direito de ter os nomes do pai biológico e do socioafetivo no registro de nascimento. A decisão é do juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, que determinou ainda a guarda compartilhada da menina entre os dois genitores.

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Juiz determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito de São Luís de Montes Belos

tj2O juiz Peter Lemke Schrader, da comarca de São Luís de Montes Belos, determinou o bloqueio de bens de Sandoval Rodrigues da Matta, ex-prefeito do município, e de Inézio Magno de Oliveira, até o montante de R$ 2.994.158,43. Os dois foram condenados por ato de improbidade administrativa, em decisão monocrática proferida pelo juiz substituto em 2º grau Carlos Roberto Fávaro, em 2014, por venda de imóveis supervalorizados ao município.

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Seguradora tem de pagar indenização por invalidez permanente prevista em contrato

iStock-508039694A Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A foi condenada a pagar R$ 42 mil a José Evangelista Ramos. O valor refere-se à indenização por invalidez permanente prevista em apólice de seguro em grupo contratada com a empresa. A decisão, unânime, é da 4 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relatora a desembargadora Nelma Ferreira Branco Perilo.

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