A Proposta de Emenda Constitucional 33/2011 foi o tema abordado, nesta sexta-feira (28), no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), durante a última edição do projeto Mesa de Debates em Direito Constitucional deste semestre. O projeto será retomado no segundo semestre, com novos debates, a partir do mês de agosto.
A exposição inicial foi feita pelo advogado Simon Riemann Costa e Silva, diretor do Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC). “A questão está centrada numa tensão, que considero natural, entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário”, disse ao iniciar sua abordagem sobre a proposta. “E estamos falando de um Poder Legislativo que vive uma crise de desprestígio e que busca limitar a atuação do Poder Judiciário”, comentou.
O juiz André Reis Lacerda, diretor da Asmego e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) ressaltou que a discussão sobre a PEC 33 surge em um momento de grande instabilidade institucional vivida pelo País. “As tentativas sistemáticas de alteração do nosso sistema constitucional demonstram esta instabilidade institucional atual”, reforçou. Para o magistrado, elementos trazidos pela PEC 33, como o que trata da colocação de limites para edição de súmulas vinculantes, não é de todo ruim. “A súmula vinculante acaba por engessar a atuação dos juízes na ponta, no primeiro, no segundo grau, tendo atribuição mais fechada, mais vinculante do que a própria lei. Porque a lei a interpretamos principiologicamente. E a Constituição não pode ser interpretada em tiras. Vamos sempre fazer uma interpretação sistemática, de valores”, analisou.
Segundo o juiz, há um discurso em torno desse tipo de proposta que foca a justificativa numa necessidade de se instituir diálogos institucionais. “Mas não precisamos alterar a Constituição neste patamar para ter diálogo institucional. Precisamos, sim, ter mais deferência entre as instituições”, defendeu. Para André Lacerda, a matéria necessita ser debatida com mais profundidade. “Na minha análise, trata-se de uma proposta temerária. Quem vai ser o último guardião da Constituição?”, questionou.
Para o juiz Alex Lessa, a essência do Estado Democrático de Direito é a definição e a garantia de direitos fundamentais. "As novas gerações podem discutir o padrão de legitimidade adotado pela Constituição Federal?", questionou ele, que fez uma análise histórica e acadêmica relacionadas ao controle da constitucionalidade, comparando o modelo adotado no Brasil com modelos de outras nações.“Tirar do Judiciário o poder de decidir em temas considerados complexos pode trazer risco para a supremacia constitucional", ponderou.
O projeto Mesa de Debates em Direito Constitucional é uma iniciativa do IGDC, Asmego; Esmeg; Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO); Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO); MP-GO; Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag); e Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg). (Centro de Comunicação Social do TJGO, com informações do site da Asmego)