O juiz Vitor Umbelino Soares Junior (foto), do 3º Juizado Especial de Rio Verde, concedeu segurança a Marina Cosme de Souza Lacerda, determinando sua reintegração ao cargo de oficial administrativo que ocupava na prefeitura de Castelândia.
Marina foi aprovada em concurso público realizado em 2005 e nomeada em julho de 2007. Entretanto, no dia 24 de setembro de 2013, foi surpreendida com a notícia de que teria sido demitida pela prefeitura, que revogou o decreto de nomeação para o cargo público que exercia. Ela alegou que não teve chance de se defender, sendo apenas comunicada de que estava demitida.
Inconformada com a demissão, Marina solicitou que fosse reintegrada ao cargo público que ocupava, reestabelecendo as garantias e vantagens já acumuladas. O magistrado ressaltou que não é desconhecida a legitimidade do poder de autotutela da administração pública de revogar os próprios atos por conveniência e oportunidade. Porém, não foi assegurado à servidora o direito, imprescindível, de ampla defesa. Uma vez que se trata de uma servidora de cargo efetivo, a prefeitura deveria instaurar processo administrativo.
Para Vitor Umbelino, a demora na prestação jurisdicional poderá suprimir a remuneração mensal de Marina, causando prejuízos evidentes para sua estabilidade financeira. Devendo, portanto, ser reintegrada ao cargo que ocupava, sob pena de multa diária de 500 reais, em caso de descumprimento da prefeitura. (Texto: Brunna Ferro - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)