Com a publicação, nesta quarta-feira (19), no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), está em vigor a Resolução nº 16, de 12 de fevereiro de 2014, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que permite o recebimento de petições iniciais pelo Sistema de Protocolo Integrado.

O colegiado considerou que a negativa de recebimento destas petições pelo sistema tem gerado vários desdobramentos de ordem prática, inviabilizando, em tese, os serviços e as funções do sistema, criado para agilizar e facilitar o tramite dos processos judiciais.

Também foi observado que, por constituir um avanço tecnológico do Poder Judiciário goiano, que veio imprimir agilidade e eficiência à prestação jurisdicional, diminuindo para as partes os custos das ações judiciais, “o Protocolo Integrado não pode ser ser delimitado e preterido pelo pelo protocolo nos foros das comarcas, senão por razões de evidente necessidade”. (Texto:Lílian de França- Centro de Comunicação Social do TJGO