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Notícias do TJGO

Lei de Aparecida de Goiânia que autorizou a contratação de optometrista é considerada inconstitucional

optometroA Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em votação unânime, julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.322, de 7 de junho de 2016, do Município de Aparecida de Goiânia, que autorizou a contratação de profissionais da área da optometria, com curso superior, para atuar nos Programas de Saúde da Família (PSF), Centro de Atenção Integrada à Saúde (CAIS), Unidades Básicas de saúde (UBS) e Escolas Municipais, visando oferecer atendimento à saúde visual, especialmente no seu aspecto primário, promovendo correções de problemas refrativos e detecção de outros que afetam o sistema visual ou podem ser identificados por ele. Foi relator o desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia contra a Câmara de Vereadores local, ao argumento de que mencionada lei afronta os preceitos dos artigos 2º, 20, § 1º, inciso II, alínea ‘b’, e 77, incisos I, II, V e VI da Carta Estadual, ao dispor sobre o atendimento à saúde visual primária da população, autorizando a contratação pela Administração Pública de profissionais da área. Conforme o requerente, “ é uma indevida interferência de um Poder no outro, com aumento de despesa ao erário”.

Ao se manifestar, a Procuradoria Geral do Estado de Goiás entendeu que a mencionada lei, de iniciativa parlamentar, “não poderia tratar de matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, restando patente a sua inconstitucionalidade quanto a autorização para contratar profissionais optometristas, por se tratar de matéria ligada à reserva de administração, bem como por acarretar aumento de despesas aos cofres públicos, gerando despesas não previstas no orçamento, com ofensa aos artigos 2º, caput, e 77, incisos II e VI, todos da Constituição Estadual”.

Embasado em procedentes da Corte Especial, em que se declarou a inconstitucionalidade de normas municipais por vício de iniciativa igualmente constado na matéria em discussão, o relator levou em consideração, também, informações do Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO sobre a atividade profissional de optometrista. Com isto, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.3322/2016 , “por afrontar artigos 2º, caput e § 2º, e 77, incisos I, II e VI da Constituição do Estado de Goiás”. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 236957-34.2016.8.09.0000 (201692369571). (Texto:Lílian de França/Centro de Comunicação Social)