Buscar por notícias

Calendário de Notícias

Dezembro 2017
S T Q Q S S D
27 28 29 30 1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31
 

Notícias do TJGO

Lei Maria da Penha completa 11 anos e marca conscientização contra violência doméstica

“Em briga de marido e mulher, não se mete a colher”, o ditado, antigo e bastante conhecido, vem perdendo sua força para dar lugar às denúncias contra abusos e violência doméstica. Há 11 anos, o Brasil ganhou um aparato legal contra esse tipo de crime – que envolve agressões físicas e psicológicas – com a promulgação da Lei Federal nº 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, nome da farmacêutica que lutou para que seu agressor fosse condenado. O objetivo é dar resposta estatal a esses casos, que têm o machismo como sentimento embrionário, quando a figura feminina é enxergada como propriedade ou ser subjugado.

Há muito caminho a ser percorrido: no Brasil, segundo dados do Governo Federal referentes ao ano passado, uma em cada cinco mulheres é vítima de violência doméstica. A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que, no País, cerca de 13 mulheres são mortas diariamente, vítimas de seus atuais ou ex-companheiros. Contudo, a cada decisão condenatória proferida aos agressores, a cada medida protetiva deferida à vítima, a sociedade ganha ao ver a Justiça realizada.

A opinião é da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). “Antes da Lei Maria da Penha, os casos de agressões sofridas por mulheres em seus lares eram tratados como contravenções simples, o que não coibia a ação dos ofensores. Após a publicação da Lei, essas agressões são tratadas como crime de alto potencial ofensivo, com aplicações de penas mais severas aos réus condenados. Ou seja, com a Lei Maria da Penha as mulheres tiveram voz para resolver conflitos que acontecem em suas casas”, destaca.

Números em Goiás

Em Goiás, no ano passado, foram registrados quase 4 mil novos inquéritos policiais do tipo. Do total, cerca de 3 mil tiveram medidas protetivas de urgência, determinadas por magistrados. Entre os novos processos e os que já tramitavam, foram proferidas mais de 7 mil sentenças no mesmo intervalo de tempo.

Titular do Juizado Especial da Mulher em Rio Verde – primeiro do tipo no interior do Estado –, o juiz Vitor Umbelino acredita que a Lei Maria da Penha é um dos mais avançados diplomas legais do mundo no combate à violência de gênero. Na visão do magistrado, “a implantação da unidade judiciária na comarca tem relação direta na diminuição de casos do tipo”.

Além da destinação de um juiz para atuar, exclusivamente, nos processos incursos na Lei nº 11.340, Vitor Umbelino destaca a necessidade de “ações extrajudiciais”, para conscientizar a população – as mulheres, pela necessidade de denunciar, e os homens, quanto ao respeito à companheira e à certeza de punição das condutas ilícitas.

Na comarca, o juiz instituiu o programa Justiça e Paz em Casa, que realiza o acompanhamento psicológico dos agressores, com participação compulsória em cursos e palestras, a fim de propiciar um espaço de reflexão e, dessa forma, evitar a reincidência. “Fazer audiências e deixar os processos em dia é o dever dos magistrados, mas, entendo, que é preciso ir além: promover a integração social e contribuir com a diminuição da causa do problema abordado, não atuar apenas na consequência”, destaca Vitor Umbelino.

Justiça pela Paz em Casa

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar está organizando a 8ª edição local da Semana Justiça pela Paz em Casa, que será realizada entre os dias 21 e 26 de agosto, com palestras, reuniões e priorização de processos incursos na Lei Maria da Penha. Dentro da programação, o juiz Vitor Umbelino vai ministrar palestras em universidades e escolas de ensino médio em Rio Verde. Organizada nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2015, a campanha tomou proporções maiores desde que a ministra Cármen Lúcia assumiu a presidência do órgão.

“A expectativa é grande para o evento. Com as atividades variadas, temos um bom alcance social. Nossa intenção é divulgar o trabalho dos Juizados da Mulher e do Poder Judiciário como um todo para, dessa forma, conscientizar a população, principalmente o público feminino que está sofrendo opressão em casa, para procurar a Justiça”, frisou a desembargadora Sandra Regina. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social e TJGO)