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Notícias do TJGO

Termos de cooperação vão permitir censo carcerário e controle de armas apreendidas

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás (SSPAP) assinaram, nesta segunda-feira (7), dois termos de cooperação para regulamentar a realização do censo carcério e dos procedimentos de controle de apreensão, armazenamento e destinação de armas de fogo.

Participaram também das assinaturas o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a Defensoria Pública do Estado de Goiás e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás. O primeiro termo de cooperação foi celebrado com o objetivo de desenvolver ações conjuntas e coordenadas, visando a adoção e realização de procedimentos para atendimento das pessoas que se encontram privadas de sua liberdade por força de ordens judiciais e que estejam sob a custódia do Estado de Goiás em alguma de suas unidades prisionais. Garantindo, assim, que recebam informações a respeito de sua situação processual e tenham sua identidade confirmada por meios técnicos seguros e atendimento de saúde.

O presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, lembrou que Goiás saiu na frente com a iniciativa. Segundo ele, na última sexta-feira (4), a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, apresentou aos presidentes dos tribunais de Justiça de todo o País o projeto do novo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. “Estamos antecipando o que será feito e fico muito feliz em ver tantos parceiros para o desafio. A ministra está preocupada e quer saber detalhadamente quantos presos há no Brasil. O Poder Judiciário reconhece a grandeza deste trabalho que está sendo realizado”, salientou.

De acordo com o secretário de Segurança Pública de Goiás, Ricardo Balestreri, a iniciativa de fazer um recenseamento da população carcerária ajudará na tomada de providências em relação à crise do sistema carcerário. Para ele, o Poder Judiciário goiano tem uma postura diferenciada em fazer um paradigma novo no Brasil a medida em que ele soma com medidas construtivas. “Nós temos problemas graves na área penitenciária e para resolver isso precisamos de parceria e o termo de cooperação nos dá condição de darmos um passo fundamental com relação ao censo carcerário. Precisamos saber quem está preso e como estão os nossos presos”, destacou.

Armas
O outro termo de cooperação assinado objetiva o desenvolvimento de ações conjuntas e coordenadas, visando a adoção e realização de procedimentos para o controle da apreensão, armazenamento e destinação de armas de fogo, apetrechos e veículos automotores no Estado de Goiás, com a adoção do cadastro único de bens apreendidos em procedimentos penais.

O secretário de segurança pública ressaltou que a parceira entre os poderes coloca Goiás em um patamar diferenciado de outros estados brasileiros. “Nosso papel é servir a população para que ela sofra menos e tenha uma vida mais digna”, pontuou.

Também participaram das assinaturas, o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes; a juíza auxiliar da CGJGO, Sirlei Martins da Costa; a delegada Emília Gluck de Podestá, outros delegados e autoridades. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO) Veja a galeria de fotos