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Notícias do TJGO

Juiz Lázaro Alves publica mais um artigo em revista científica

O juiz da 1ª Vara de Ceres, Lázaro Alves Martins Júnior, publicou, recentemente, artigo em revista científica jurídica. O texto Incongruência do Artigo 45-A, da Lei n° 8.212/1991 está disponível na revista Direito em Debate.

No texto, o magistrado aborda a entrada em vigor do artigo 45-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com o texto imposto pela Lei Complementar nº 128, de 2008, "que cria no ordenamento jurídico brasileiro a indenização, sem existência de dano, por dívida que se existiu foi atingida pela decadência, nova idiossincrasia que busca arrecadar mais tributos por meio de normas injustas e com o mote falacioso de insolvência do sistema previdenciário que escamoteia a histórica inação dos administradores públicos sufragada pela leniência dos órgãos de fiscalização".

A Revista Direito em Debate é uma publicação semestral do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da Unijui. Desde o ano de 1991, sem interrupção, a Revista Direito em Debate publica estudos de autores brasileiros e estrangeiros que abordam o direito de modo crítico e interdisciplinar. A editoração da revista é realizada de forma totalmente eletrônica e de acordo com as exigências científicas estabelecidas pelo sistema QUALIS de periódicos. Classificada pelo sistema Qualis de periódicos no estrato B1. (Texto: Arianne Lopes - Centro de Comunicação Social do TJGO)

Leia da íntegra do artigo