O presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto), e os juízes Altair da Costa e Willian Costa Mello, do 1º e 2º Juizado da Mulher, da comarca de Goiânia, participam nesta segunda (10) e terça-feira (11), na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo (SP), da 9ª edição da Jornada da Lei Maria da Penha. 

 

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento é realizado na semana em que a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) completa nove anos e a palestra inaugural foi promovida pela ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que discorreu sobre as ações do Poder Judiciário no enfrentamento à violência de gênero. Como a experiência da Coordenadoria Estadual da Mulher em Goiás apresentou resultados positivos e efetivos, o tema será um dos destaques da reunião no segundo dia do evento.

O objetivo do encontro, que reúne membros da magistratura, Ministério Público, defensores públicos e representantes do Poder Executivo, atuantes nos órgãos referentes a aplicação da Lei Maria da Penha, é mobilizar, discutir, aprovar, revisar, publicar e divulgar trabalhos e propostas relacionadas à promoção da efetividade da Lei Maria da Penha. A jornada conta com a participação das conselheiras Deborah Ciocci e Ana Maria Amarante, coordenadoras da conferência e do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNJ, bem como da ministra da Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci; e da representante da ONU para Mulheres no Brasil, Wânia Pasinato; além de magistrados envolvidos em ações ligados ao assunto.

O primeiro painel da conferência, sobre feminicídio, foi apresentado pela juíza Adriana Ramos de Mello, vencedora do Prêmio Innovare de 2014 pelo projeto Violeta. Aplicada no Rio de Janeiro, a iniciativa aumenta o acesso à justiça de mulheres em situação de risco de morte, fixando em duas horas o prazo máximo para que a mulher obtenha decisão judicial sobre o seu caso, a contar do registro na delegacia até a análise pelo juiz, com escuta do testemunho por uma equipe multidisciplinar do juizado.

No segundo dia do evento, serão expostos os trabalhos das Coordenadorias de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos Estados. A conclusão ocorrerá com a apresentação de um painel sobre o Impacto das Ações do CNJ no Desenvolvimento de Políticas Públicas pelas Coordenadorias. Ao final, será elaborada a Carta da 9ª Jornada, que conterá sugestões aprovadas para o aprimoramento das ações de combate à violência familiar.

Sobre a Jornada e a Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado por meio de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou nas Varas Criminais em casos de cidades em que ainda não existem a estrutura.

A Jornada da Lei Maria da Penha ocorre desde 2007 e dentre os resultados mais importantes está a implantação e o incentivo à uniformização de procedimentos das varas especializadas no atendimento à mulher vítima de violências nos estados. O encontro em São Paulo é aberto apenas aos convidados indicados pelos tribunais, pelas Procuradorias Gerais de Justiça, defensorias públicas e por órgãos do Poder Judiciário e do Executivo dos Estados. (Texto: Myrelle Motta - Centro de Comunicação Social do TJGO com informações do site do CNJ)