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Notícias do TJGO

Juiz Vitor Umbelino vai ministrar palestra sobre Lei Maria da Penha em Faculdade de Direito de Rio Verde

DSC 6599Dando continuidade aos trabalhos da 10ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior (foto à direita), titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Rio Verde, ministrará, nesta terça-feira (6), às 19h30, palestra sobre a  “Lei Maria da Penha e violência de gênero: uma análise sob a perspectiva interdisciplinar” para os alunos do curso de Direito da Faculdade Almeida Rodrigues (FAR), em Rio Verde.

O magistrado vai abordar, entre outras questões, o aumento desenfreado da violência doméstica contra a mulher em todo o Brasil, nos últimos anos. Falará também sobre as diversas ações do Poder Judiciário Goiano e do Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento do problema, em especial aquelas que serão desenvolvidas durante a 10ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa.

Vitor Umbelino entende que a Lei 11.340 é uma das mais completas e avançadas do mundo. Transformá-la em realidade concreta para milhares de mulheres brasileiras que são vítimas da própria hipossuficiência e vulnerabilidade frente a seus agressores é o maior desafio, principalmente por falta de uma gestão eficiente das políticas públicas voltadas para a área. “Aludidas políticas públicas envolvem, mais do que nunca, o reconhecimento, a concretização e a implementação de direitos garantidos nacionalmente e supranacionalmente, como no caso dos inúmeros tratados internacionais referentes à tutela de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário”, afirma o magistrado.

A discriminação contra a mulher, segundo o juiz, viola os princípios constitucionais da liberdade, da igualdade de direitos entre homens e mulheres, do respeito à dignidade da pessoa humana e dificulta a participação da mulher em vários segmentos sociais, na vida política, social, econômica e cultural de seu País. Para ele, a discriminação constitui um dos maiores obstáculos no mundo contemporâneo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher, com consequências diretas ao pretenso desenvolvimento do País e da humanidade.

Dados sobre a violência e a necessidade de parcerias

O magistrado afirma que, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), os dados do Mapa da Violência – Homicídio de Mulheres no Brasil são alarmantes, mostrando-nos que ainda assim, hoje, ocorrem, em média, 4,8 homicídios a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime. Segundo o Mapa da Violência 2015, dos 4.762 homicídios de mulheres registrados em 2013, no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que, em 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex-companheiro.

“É claro que o Poder Judiciário não poderá resolver sozinho todas as questões relativas à ineficiência e precariedade da implementação dos direitos e garantias elencados na Lei 11.340/2006”, afirma Vitor Umbelino. Segundo ele, é imprescindível a adoção de um conjunto de ações por parte do poder público e da sociedade, para que todo o sistema avance em relação à incorporação da dimensão política que compõe a proteção da mulher, provocando a mudança de paradigmas culturais que infelizmente ainda fazem do nosso País, em pleno século 21, um dos campeões da violência doméstica no mundo. (Centro de Comunicação Social do TJGO)