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Notícias do TJGO

TJGO mantém decisão de não fechar ensino médio no período noturno em Varjão

JustiçaO desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Orloff Neves Rocha, manteve decisão liminar da juíza Alessandra Cristina Oliveira Rassi, que determinou que o Estado de Goiás deve manter turmas de ensino médio no período noturno no Colégio Estadual José Cipriano, na cidade de Varjão, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. 

Consta dos autos que, sob alegações de abandono escolar, baixo índice de frequência e pouca demanda de turmas, o Estado de Goiás pretende extinguir as aulas. Contudo, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) apresentou ação civil contra a decisão do Estado contestando que, na cidade, o colégio é a única opção de ensino estadual que disponibiliza o ensino médio nos três turnos. E que vários estudantes possuem afazeres durante o dia nas zonas rural e urbana do município, motivo pelo qual necessitam da manutenção do curso durante a noite.

Em análise do caso, Alessandra Cristina decidiu que o ensino deve ser mantido tendo-se em vista que de fato existe alto índice de faltas dos alunos, mas que há uma parcela considerável de estudantes que frequentam assiduamente as aulas. Para a decisão, a magistrada amparou-se nos artigos 1º, 2º e 6º da Constituição Federal os quais preveem como dever do Estado promover a educação básica, e ofertar ensino regular adequado às condições dos estudantes.

Porém, o Estado interpôs recurso contra a decisão da juíza alegando que, “ a extinção do curso noturno não é ilegal, nem inconveniente, nem inoportuna, já que há dados concretos de que a demanda da localidade está muito a baixo do mínimo para o oferecimento de turmas noturnas”.

Em sua defesa, o Estado também argumentou que “o objeto da ação civil pública não são os serviços educacionais, mas uma mera peculiaridade local, analisada fora do contexto dos serviços educacionais prestados pelo Estado de Goiás em todo território goiano, o que impõe uma análise estrutural que fugiu ao alcance territorial”.

Contudo, o desembargador Orloff Neves, em decisão monocrática, considerou a ação civil pública apresentada pelo MPGO, e acolheu a petição inicial de Alessandra Cristina, que impõe que o Estado mantenha o ensino médio noturno no colégio de Varjão independente da quantidade de alunos matriculados. Veja a Decisão. (Texto: Amanda França – Estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)