Entrou em vigor, nesta quarta-feira (11), o Decreto Judiciário nº 2.981/2019, que dispõe sobre a composição do Grupo de Estudo para elaborar minuta de projeto de lei que visa revogar a Lei Estadual nº 9. 129, de 22 de dezembro de 1981, que trata do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Os integrantes têm até o dia 30 de abril de 2020 para apresentação da primeira minuta, observa o ato, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2888 – Seção I.


A equipe terá como coordenador, o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Fabiano Abel de Aragão Fernandes. Também integram a comissão os juízes Algomiro Carvalho Neto e Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça; juiz Altair Guerra da Costa, indicado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego); Fabrício Duarte de Sousa, servidor indicado pelo pelo Sindicato dos Servidores Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sinjustiça); e Eleandro Alves Almeida, servidor indicado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Goiás (Sindojus). (Texto : Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)