A elaboração de um plano de ação conjunto para implantação do projeto da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) foi objeto de discussão nesta terça-feira (18) entre vários juízes que atuam na seara criminal e na execução penal, representantes do MP-GO e da Administração Penitenciária de Goiás, no Salão Nobre do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Para o juiz Donizete Martins de Oliveira, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que solicitou a reunião e está à frente da área ligada ao âmbito criminal pela CGJGO, é necessário que todas as decisões sejam tomadas em conjunto, de forma equilibrada, com responsabilidade e comprometimento de todos, para que realmente o projeto tenha êxito em Goiás.
“A execução penal em Goiás é muito séria e trabalhamos em parceria. A implementação e normatização da APAC é um caminho a ser estudado, com planejamento, por isso essas reuniões são muito relevantes. Temos percebido que vários colegas magistrados têm usado a criatividade para resolver os problemas do sistema prisional nas suas comarcas. Estou convicto de que, juntos, acharemos a melhor solução para tentar resolver as dificuldades”, frisou o juiz auxiliar da Corregedoria.
Por outro lado, a juíza Telma Aparecida Alves, da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia, lembrou que tudo é um aprendizado e que se for implantada a APAC, o modelo a ser seguido deve ser o mais adequado. “O modelo APAC tem que ser algo que o preso queira ir, tendo um bônus, sendo um plus, mas que ele retornasse aos sistema normal e tradicional se não houver o cumprimento das regras estabelecidas”, acentuou.
Ao expressar seu ponto de vista e distribuir um material informativo aos presentes, o promotor André Luiz Ribeiro Duarte, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Direitos Humanos do MP-GO, disse que foi criada uma comissão de promotores para atuarem junto com os magistrados e o primeiro contato com a metodologia utilizada pela APAC foi na unidade de Belo Horizonte, no ano passado. “Existe a necessidade de criar a normativa da APAC para Goiás, tendo em vista seu funcionamento. A APAC é uma alternativa viável com comprovação de resultados pelo Tribunal de Justiça de minas Gerais. Então, devemos unir forças para desenvolver o projeto em Goiás”, salientou.
Na ocasião, o coronel Wellington de Urzêda Mota, diretor-geral da Administração Penitenciária do Estado de Goiás, lembrou que a APAC teve início em Minas Gerais e que na comarca de Paraúna o projeto já está em fase adiantada, além de Águas Lindas de Goiás que atenderá o Encontro de Brasília e Araçu, cujo projeto está em desenvolvimento. Ele sugeriu que o plano piloto em Paraúna deve começar, a princípio, com o regime fechado.“A APAC não é a solução de todas as dificuldades da execução penal no Estado, mas ajuda a melhorar o sistema, se tornando complementar nesse rol de alternativas. A legislação é única, as diferenças regionais são enormes. Embora a APAC alcance os três regimes, acredito que seja mais viável iniciar pelo fechado. A DGAP é uma entusiasta desse modelo e faremos o que estiver ao nosso alcance para contribuir amenizar os problemas que assolam o sistema penitenciário no nosso Estado”, afirmou o coronel.
Sobre a Apac
A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, bem como socorrer a vítima e proteger a sociedade. Opera, assim, como uma entidade auxiliar do Poder Judiciário e Executivo, respectivamente na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade. Sua filosofia é ‘Matar o criminoso e Salvar o homem’, a partir de uma disciplina rígida, caracterizada por respeito, ordem, trabalho e o envolvimento da família do sentenciado.
A APAC é amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, trabalhando com princípios fundamentais, tais como a valorização humana. E sempre tem em Deus a fonte de tudo. O objetivo da APAC é gerar a humanização das prisões, sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena. Sua finalidade é evitar a reincidência no crime e proporcionar condições para que o condenado se recupere e consiga a reintegração social.
A primeira APAC nasceu em São José dos Campos (SP) em 1972 e foi idealizada pelo advogado e jornalista Mário Ottoboni e um grupo de amigos cristãos. Hoje, a APAC instalada na cidade de Itaúna/MG é uma referência nacional e internacional, demonstrando a possibilidade de humanizar o cumprimento da pena.
O método socializador da APAC espalhou-se por todo o território nacional (aproximadamente 100 unidades em todo o Brasil) e no exterior. Já foram implantadas APACs na Alemanha, Argentina, Bolívia, Bulgária, Chile, Cingapura, Costa Rica, El Salvador, Equador, Eslováquia, Estados Unidos, Inglaterra e País de Gales, Latvia, México, Moldovia, Nova Zelândia e Noruega. O modelo Apaqueano foi reconhecido pelo Prison Fellowship International (PFI), organização não-governamental que atua como órgão consultivo da Organização das Nações Unidas (ONU) em assuntos penitenciários, como uma alternativa para humanizar a execução penal e o tratamento penitenciário. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás)