Com o objetivo de dar prosseguimento ao cumprimento da Resolução 299/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e da Coordenadoria da Infância e Adolescência, se reuniram, nesta quarta-feira (19), com integrantes da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente. O documento dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência.
A juíza auxiliar da Presidência do TJGO, Sirlei Martins Costa, abriu a reunião e lembrou que a resolução do CNJ prevê mais algumas obrigações em relação às salas de depoimento especial. “Uma delas foi a elaboração de um termo de cooperação técnica que se atribui algumas responsabilidades a todos os envolvidos”, falou a magistrada aos presentes.
A coordenadora geral da Infância e Juventude, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, destacou os principais pontos da resolução, dentre eles que os tribunais deverão empenhar esforços para celebrar convênios, estabelecendo atribuições e fluxo estadual interinstitucional para atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes, ou dos quais elas sejam testemunhas, encaminhando ao CNJ o convênio celebrado.
Maria Socorro de Sousa citou a importância de todos os envolvidos na preparação do documento. “Esse convênio com a rede de proteção da criança e do adolescente é para que possamos tratar de forma integrada e evitar a revitimização da criança ou adolescente que seja vítima ou testemunha de abuso sexual”, salientou a juíza. “Hoje, nós demos ciência à rede da resolução e estabelecemos quais são as responsabilidades de cada um mediante ao convênio para que possamos, juntos, produzir um fluxograma e melhorar o atendimento dessas crianças e adolescentes vítimas do abuso sexual ou violência”, completou.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Cristiane Marques de Souza, falou da expectativa para a implementação de algo tão importante no sistema de garantias de direitos das crianças e dos adolescentes, sejam elas vítimas ou testemunhas de violência. “Agora, é concentrar esforços para termos ações práticas que impactarão na atuação dos órgãos de execução”, pontuou.
A defensora pública Mayara Batista Braga, do Núcleo de Defensorias Especializadas em Infância e Juventude, salientou que, ao estabelecer o fluxo de atendimento, haverá uma melhor interlocução entre não só com os integrantes do sistema de Justiça como um todo, mas também dentro da rede de proteção. O objetivo do encontro, segundo ela, é definir um fluxo que vise a proteção da criança e do adolescente e o atendimento àquela demanda ou situação de violência de forma mais célere.
Também participaram da reunião, Ana Elisa Gomes Martins, delegada titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA); Marcos Rabelo, gerente de segurança escolar da Secretaria Estadual de Educação (Seduc); Ana Paula Osório Xavier, da Secretaria Interdisciplinar Forense da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO); Tiago Gregório Fernando, defensor público; Cybelle Saad Sabino de Freitas Faria, diretora da Divisão de Arquitetura do TJGO; Mislene Medrado, da Diretoria de Planejamento Estratégico do TJGO; e a psicóloga Patrícia Lena Fiorin, do Setor de Oitiva Especial de Criança e Adolescente (SOECA).
Sobre a resolução
O CNJ publicou, em dezembro do ano passado, a Resolução 299/2019 que garante que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico. A técnica humanizada passou a ser obrigatória com a Lei 13.431/2017.
A partir de agora, os tribunais de todo o país terão que apresentar ao CNJ estudos para criação de varas especializadas destinadas a receber processos que envolvam crianças, conforme determina a resolução. (Texto: Arianne Lopes, com informações do site do CNJ / Foto: Johnnatan Santos – Centro de Comunicação Social do TJGO)