Os credores de precatórios expedidos em desfavor do Estado de Goiás têm até o dia 11 de abril para formularem seus requerimentos. A informação consta do edital de convocação, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, e abrange os credores aptos ao recebimento via acordo.
Os pedidos devem ser protocolados junto ao Departamento de Precatórios (Depre). Para o pagamento, está disponível quantia superior a R$ 22 milhões. O valor ainda pode ser incrementado pelos eventuais repasses que ingressarem na conta até o fim do prazo.
Em caso de insuficiência de recursos para atender a todos, será observada a ordem de preferência, estabelecida na Lei Estadual nº 17.034/2010, em seu artigo 2º, conforme prevê, também, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 102. Veja decreto. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO)