O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulgou, nesta terça-feira (13), a instrução de serviço que adota parâmetro de remuneração dos terceiros facilitadores, orientando quanto a seleção dos conciliadores, mediadores e Câmeras Privadas de Conciliação e de Mediação. Disciplina ainda sobre a operacionalidade das ferramentas eletrônicas que serão utilizadas pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, para fins de cadastro, organização em pauta eletrônica do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Segundo o documento, a remuneração dos conciliadores, mediadores as Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação serão de responsabilidade das partes, ficando a cargo do Tribunal de Justiça as demandas com gratuidade da justiça deferida bem como nas audiências designadas em procedimentos pré-processuais. Veja instrução de serviço.