Os juízes William Costa Mello (D), titular do Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Goiânia, e Vitor Umbelino Soares Junior (E), da mesma unidade em Rio Verde, representam a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 8 º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid 2016).
O evento é realizado na cidade de Belo Horizonte (MG) até sábado (12), sob a organização do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do tribunal, em parceria com a Associação dos Magistrados de Minas Gerais (Amagis), Associados dos Magistrados Brasileiros (AMB), contando com o apoio e participação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres vinculada ao Ministério da Justiça e Cidadania.
No centro dos debates estará a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006) e seus dez anos de vigência, obstáculos e avanços na implementação de suas disposições normativas. A celeridade na aplicabilidade de medidas protetivas de urgência, a possibilidade de audiência de justificação, prazos, cumprimento e descumprimento dessas medidas, realização da audiência de custódia, propostas legislativas de alteração da Lei Maria da Penha, atividades administrativas de apoio e a importância de ações concretas no enfrentamento da Violência contra a Mulher são outros assuntos que serão tratados no encontro.
Segundo Vitor Umbelino, a Lei nº 11.340/2006 consagrou um sistema legal múltiplo e interdisciplinar específico de proteção à mulher em razão da agressão de gênero, com inúmeros dispositivos que normatizam inclusive políticas públicas. "Não é uma lei exclusivamente penal, pois não cria novos tipos penais; não é uma lei de cunho processual civil ou processual penal, embora traga importantes normas processuais de natureza cautelar civil e penal. Por outro lado, mesmo com tamanha abrangência, não pode abarcar em sua plenitude as questões referentes ao Direito Civil, mais especificamente do Direito de Família, mesmo que muitas providências tenham pertinência direta com as relações familiares", afirmou o magistrado.
Daí a necessidade, observou Vitor Umbelino, de constantes estudos, debates e aperfeiçoamentos em torno dessa legislação protetiva, missão do Fonavid. "É evidente a permanente incapacidade da superação dos conflitos interpessoais tão somente pela via formal da justiça criminal, como se os conflitos vivenciados pelas vítimas pudessem ser resolvidos pela normatividade jurídica tradicional, de forma completamente alheia aos propósitos de escuta e diálogo com as partes envolvidas", ressaltou. Nesse contexto, defendeu o magistrado, "é urgente e necessário que se perfaçam e se ampliem as discussões a respeito das melhores formas de tratamento dos conflitos domésticos e familiares para além do sistema penal e processual penal, contexto onde geralmente a mulher agredida encontra-se numa situação de extrema vulnerabilidade, inclusive social."
Para o juiz William Mello, trata-se de uma excelente oportunidade para debater as principais controvérsias na aplicabilidade da Lei Maria da Penha. “O Fórum Nacional de Juízes da Violência Doméstica contra a Mulher é sempre uma experiência ímpar, onde podemos aprender com os grandes professores que por aqui passam e deixam seus conhecimentos, e ainda dividi-los com colegas que atuam no mesmo campo e que sofrem as mesmas angústias que nós na luta diária pelo combate a esse tipo de violência.”, afirmou.
O Fonavid congrega magistrados, promotores de justiça, defensores públicos estaduais e federais, psicólogos, pedagogos e assistentes sociais de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal envolvidos com a temática de violência de gênero e conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (Enfam), da Secretaria de Reforma do Poder Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ), da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), do Governo do Estado de Minas Gerais e da Organização das Nações Unidas (ONU).