A juíza Mônica Neves Soares Gioia, titular do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Goiânia, divulgou o resultado final do processo seletivo para Agentes de Proteção 2016.

O agente de proteção atua como uma espécie de executor de ordem (longa manus) do Juiz da Infância e Juventude, exercendo basicamente a função de fiscalizar o cumprimento das normas de proteção à criança e ao adolescente existentes (dentre elas as portarias judiciais expedidas na forma do disposto no art. 149 da Lei nº 8.069/90), e ainda realizar diligências ou outras atividades consoante determinação da autoridade judiciária, a qual o agente é subordinado.

Prestam serviço voluntário, sem remuneração ou qualquer vínculo empregatício. Conhecidos antigamente como comissários de menores, os agentes têm como atribuições a fiscalização da frequência de crianças e adolescentes em estádios, ginásios, lan houses, campos desportivos, bailes, festas, boates e casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, cinemas, entre outros; expedição de autorização de viagens na rodoviária, aeroporto e no JIJ: emissão de autos de infração de acordo com a legislação em vigor, realização de palestras sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas escolas, visitas domiciliares, prestando também informações diversas, etc.

Os agentes são divididos em equipes como: Juizado Escola, Rodoviária, Aeroporto, Fiscalização, Sindicâncias, Criação e Comunicação e Conselho Interdisciplinar de Ética e no Juizado da Infância e Juventude localizado no Setor Bueno. Confira resultado. (Centro de Comunicação Social do TJGO)