Um olhar diferenciado e sensível no que tange a proteção de crianças e adolescentes expostos a situações de risco, uma solução célere de conciliação nas ações de execução fiscal e o uso da tecnologia a favor do jurisdicionado. Iniciativas de magistrados goianos, os Projetos Um Toque Legal, Execução Legal e Sustentação Oral na Turma Recursal via Skype concorrem ao Prêmio Innovare deste ano, um dos mais reconhecidos do País na seara jurídica. Em 2016, também disputam os projetos Mediar é Divino, Amparando Filhos Transformando Realidades com a Comunidade Solidária e Política de Integração e Valorização dos Servidores da comarca de Anápolis (os três já divulgados no site do TJGO).
Preocupada e angustiada por perceber e acompanhar a situação das crianças e adolescentes expostos a todos tipo de risco (frequência de lugares inadequados, uso de bebidas alcoólicas, drogas, violência, entre outros), bem como dos pais, que não sabiam como lidar com os filhos, relativos aos casos que chegavam no Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia, onde atua há seis anos, a juíza Mônica Neves Soares Gioia (foto à direita) teve a ideia de planejar e instituir o Projeto Um Toque Legal, de natureza protetiva e preventiva no sentido de orientação e acompanhamento desses adolescentes pelos agentes de proteção. Ela explicou que o projeto consiste em duas fases: em primeiro lugar quando encontrados por esses agentes em locais impróprios, onde há uso excessivo de bebidas alcoólicas e drogas, os pais ou responsáveis legais são chamados e notificados para comparecerem em uma audiência de advertência. Em um segundo momento, os pais e adolescentes participam de palestras realizadas por uma equipe interprofissional e agentes de proteção do juizado.
“Anteriormente realizávamos as reuniões uma vez por mês, agora elas acontecem semanalmente, pois fomos aprimorando o projeto ao longo do tempo. Confeccionamos blocos e material juvenil para distribuição durante as ministrações e procuramos desenvolver as atividades de forma didática abordando assuntos diversos e conflitantes para os adolescentes como sexualidade, drogas, entre outros. Quanto aos pais, procuramos esclarecê-los sobre as situações diversificadas que colocam seus filhos em risco e a necessidade latente de prevenção”, ressaltou.
Segundo a magistrada, já foram atendidas, nesses anos, uma média de mil famílias que geralmente chegam receosas ao juizado, mas que, ao final, após o trabalho de conscientização e a compreensão da importância de evitar uma medida coercitiva futura, até defendem a sua atuação, e acabam se empolgando e participando de todas as reuniões. “Damos total apoio aos adolescentes e pais e o projeto não tem custo algum, a não ser a elaboração das pastas e blocos atraentes para eles. Na verdade, o programa oferece outra chance, uma nova oportunidade de vida. Temos um caso, por exemplo, de uma adolescente que tinha o mesmo professor de matemática da minha filha e era muito problemática. Hoje, ela encontrou um rumo na vida, trabalha, estuda e é responsável e feliz”, comemora. Sobre a expectativa da premiação, Mônica Gioia diz que já participou antes e aguarda que a prática inovadora seja reconhecida. “O Innovare é um prêmio importante e muito especial, acredito que temos chance”, disse.
O projeto, conforme aponta Mônica Gioia, contribui para o aperfeiçoamento da Justiça e alinha-se ao Plano Estratégico do TJGO, uma vez que, além de trabalhar na prevenção de condutas antissociais dos adolescentes e buscar minimizar a vulnerabilidade característica dessa faixa etária promovendo o acesso à dignidade e à cidadania, assegura uma prestação jurisdicional mais eficiente. “O trabalho de proteção e prevenção do Juizado da Infância e Juventude dá maior credibilidade e visibilidade ao que já foi realizado pelo Judiciário de Goiás. O projeto contempla os valores estipulados no Plano Estratégico do TJGO, não só na conduta dos servidores que executam a proposta, mas como um instrumento que promove a educação em valores entre os adolescentes, em parceria com o Estado e a família como proposto na Constituição Federal (artigo 227)”, pontuou.
Redução do acervo de execução fiscal e combate à morosidade
A necessidade de diminuir o alto acervo processual das ações de execução fiscal no município de Jataí, otimizando e desjudicializando a cobrança da dívida ativa, reduzindo gastos financeiros para o Poder Judiciário e combatendo a morosidade, fizeram com que o juiz Thiago Castelliano Lucena de Castro (foto à esquerda) lutasse pela institucionalização da prática de conciliação por meio do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e adotasse medidas para dar celeridade aos executivos fiscais através do Projeto Execução Legal. “Até 2014, o 1º Cejusc de Jataí era utilizado pelo município para tratar das suas execuções fiscais e não era mais uma prática comum, nem institucionalizada. Para tanto, criei o projeto Execução Legal para institucionalizar a prática da utilização do 1º Centro Judiciário com a cobrança de impostos, seja na fase pré-processual ou processual, já com a execução fiscal ajuizada. Ele surgiu da necessidade de diminuir o acervo processual e aumentar a arrecadação tributária do município de Jataí”, enfatizou, comentando que os resultados foram concretos com alto índice de acordos realizados e valores relativos a arrecadação.
Segundo dados apresentados pelo magistrado, de 2012 a 2013 sem processo judicial foram realizados 1.211 acordos, com arrecadação de R$ 2.019.896,97, e com processo judicial: 297 efetuados, com arrecadação de R$ 899.032,94. Em 2014, conforme a estatística, sem processo judicial foram feitos 422 acordos, com arrecadação de R$ 520.541,41 e com processo judicial 130 acordos, com arrecadação de R$ 585.793,49. Em 2015, sem processo judicial o número de acordos obtidos foi de 244, com arrecadação de R$ 1.167.536,97, e com processo judicial foram concluídos 435 acordos, com arrecadação de R$ 2.503.355,95. Já este ano (até 18 de julho), sem processo judicial foram 226 acordos realizados, com arrecadação de R$ 362.016,58 e com processo judicial foram realizados 435 acordos, com arrecadação de R$ 2.503.355,95. Na prática, os valores consolidados de 2012 até 2016 foram de 2.103 acordos realizados sem processo judicial, com arrecadação de R$ 4.069.991,93, e com processo judicial 926 com arrecadação de R$ 4.242.973,23.
Na visão de Thiago Castelliano, o projeto serviu tanto para reduzir o número de execuções fiscais na comarca, quanto para permitir que o contribuinte negocie sua dívida com o município, com participação de conciliadores do Poder Judiciário. “Essa aproximação aumentou a arrecadação tributária e diminuiu o porcentual de inadimplentes. O projeto se desenvolve com sucesso porque o município se empenhou, cedendo um espaço físico ao 1º Cejusc e cedendo servidores municipais, que foram capacitados pelo TJGO”, evidenciou o magistrado, enfatizando o bom trabalho desenvolvido pelos co-autores do projeto e que auxiliaram diretamente na execução como o juiz Altamiro Garcia Filho, coordenador do Cejusc, do procurador do município Renato Luiz Barbosa Brandão e do servidor Valdeci Garcia Filho.
A tecnologia utilizada a favor do jurisdicionado foi outra ação idealizada pelo magistrado com a possibilidade de sustentação oral na Turma Recursal via skype. “A Justiça deve sempre acompanhar a inovação tecnológica e devemos utilizar os recursos eletrônicos para melhorar efetivamente a prestação jurisdicional, tornando o trâmite mais ágil e dinâmico”, completou.
Sobre o Innovare
Instituído em 2004, o Prêmio Innovare tem o objetivo de identificar, premiar e disseminar iniciativas que contribuam para o bom funcionamento, eficiência e modernização da Justiça brasileira. As práticas identificadas demonstram o rico e diversificado trabalho que vem sendo realizado e se divide em seis categorias: juiz individual, tribunal, juizado especial, ministério público, defensoria pública e advocacia. Ao longo de sua existência já contemplou mais de 40 iniciativas e possui em seu banco de dados mais de 2 mil práticas catalogadas. O acervo é disponibilizado no Banco de Práticas do portal do Instituto Innovare, podendo ser consultado gratuitamente por todos. (Texto: Myrelle Motta - Centro de Comunicação Social do TJGO)