Começou a vigorar, nesta segunda-feira (23), a Portaria nº 32/2014, editada pela diretora do Foro de Aparecida de Goiânia, Stefane Fiúza Cançado Machado (foto), que regulamenta o protocolo de petições interlocutórias nas escrivanias. De acordo com o documento, todas as petições interlocutórias deverão ser chanceladas na própria serventia vinculada ao processo.
Desse modo, o protocolo da comarca continua com o recebimento e cadastramento das petições iniciais, cartas precatórias, inquéritos, protocolo integrado, cadastramento de processos e recursos para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Malotes do correio oriundos de todos os Estados, malote digital, dentre outras atividades - que não sejam o recebimento direto de petições interlocutórias – ainda serão feitos no protocolo da comarca.
O projeto teve a aprovação da Corregedoria Geral da Justiça e tem o objetivo de dar maior celeridade no recebimento de petições interlocutórias pelos advogados. (Centro de Comunicação Social)