Por meio do Decreto Judiciário de nº 1307/2014, o desembargador-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ney Teles de Paula, designou o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior (foto), do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde, para auxiliar e acompanhar a equipe do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, nos trabalhos instrutórios do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) nº 03.
O IDC foi proposto pela Procuradoria-Geral da República no STJ e aborda a federalização de crimes de homicídio que ocorreram no Estado de Goiás. Serão realizadas diligências nas comarcas de Alvorada do Norte, Trindade, Cromínia e Goiânia. Se o IDC for julgado procedente, com reconhecimento de grave violação aos direitos humanos, os processos relacionados a esses homicídios serão encaminhados à Justiça Federal.
A deflagração do incidente é exclusiva do Procurador-Geral da República. A competência para os processos e julgamentos é do STJ. Sua finalidade é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil faz parte, e podem ser ajuizados em qualquer fase do inquérito ou processo. (Texto: Brunna Ferro - estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)