O Decreto Judiciário nº 1.117/2016, expedido pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), e no exercício da Presidência, desembargador João Waldeck Felix de Sousa (foto abaixo), suspende o atendimento ao público e os prazos processuais, no período de 4 de julho a 4 de agosto, no Juiz 1 de seis Varas Cíveis (1ª, 3ª, 4ª, 7ª, 11ª e 12ª) e em quatro Varas Cíveis e Ambientais (13ª, 14ª, 15ª e 16ª) da comarca de Goiânia. “A suspensão dos prazos não se estende aos processos judiciais digitais que serão ajuizados, a partir de 4 de julho de 2016, exclusivamente, via processo judicial eletrônico (Decreto Judiciário nº 1.005/2016) prevê o Decreto 1.117/2016, que atendeu solicitação do diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias.
A implantação do Sistema de Processo Digital é uma das principais metas dos Planos Estratégico 2015/20 e de Gestão 2015/17. Durante o anúncio da sua implantação nas Varas Cíveis e Cíveis e Ambientais de Goiânia, ocorrido na quarta-feira (29), o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, afirmou que o Sistema de Processo Digital está entre os mais avançados da Justiça brasileira e vai tornar o Poder Judiciário de Goiás mais eficiente, eficaz e efetivo. Ele explicou que o seu desenvolvimento foi possível graças a uma parceria com todos os operadores do Direito – Ministério Público do Estado de Goiás, Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública de Goiás.
O Sistema de Processo Digital já está implantado nas Varas das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais de Goiânia. A partir do dia 1º de agosto, serão digitalizadas as Varas de Família da capital e o Tribunal de Justiça. De acordo com a presidente da Comissão de Informatização do TJGO, desembargadora Amélia Martins de Araújo, a próxima etapa, depois da informatização da capital e do Tribunal de Justiça, será levar o sistema para Aparecida de Goiânia, Anápolis e outras 15 comarcas de entrância inicial.
Nas Varas Cíveis e Cíveis Ambientais de Goiânia tramitam 162.516, com previsão de digitalização de 34 milhões de páginas. Já nas Varas de Família, o acervo é de 29.657 processos, com 6 milhões de páginas. O juiz Wilson da Silva Dias, diretor do Foro da comarca da capital, explicou que o Sistema de Processo Digital vai promover a celeridade processual e redução de custos. Segundo ele, somente nas Varas de Fazenda Pública a redução no número de atendimentos ao público no balcão das serventias caiu 70%. “Teremos um alívio na alta demanda dos juízes e servidores da capital”, afirmou.
Os processos serão protocolizados via internet, mediante acesso por login e senha no Sistema de Processo Digital do TJGO, disponível no site do Tribunal de Justiça. O sistema eletrônico permitirá o cadastramento on-line de usuário pelo endereço eletrônico www.tjgo.jus.br, na seção Serviços, no link Processo Digital, sendo que é necessário que o usuário tenha certificado digital A3. Os advogados poderão confeccionar suas peças processuais em editores de texto de suas preferências, e utilizar o Assinador Externo, disponível para download na página principal do Sistema de Processo Digital, para assinar as peças processuais.
Decreto
Em seu artigo 2º, o Decreto 1.117 determina que “durante o período de conversão dos autos físicos para autos digitais é vedada a vista, carga, juntada de petições ou qualquer outra movimentação processual até a final disponibilização do processo no sistema do Processo Judicial Eletrônico do TJGO”.
Consta também no decreto que “as publicações ocorridas durante o período de suspensão dos prazos processuais e atendimento ao público (4 de julho a 4 de agosto) são válidas, ficando apenas suspenso o prazo, que se inicia no primeiro dia útil imediatamente posterior à suspensão”.
Cópia do decreto foi enviada ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), à Ordem dos Advogados do Brasil-seção Goiás (OAB-GO) e Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Dúvidas podem ser esclarecidas na coordenadoria judiciária da Diretoria do Foro da comarca de Goiânia, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones 3216-2615/2720. (Texto: Bruno Rocha e João Carlos de Faria/Fotos: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa da Diretoria do Foro de Goiânia)
Leia mais sobre o assunto:
Implantação do Sistema de Processo Digital é um marco da Justiça goiana, diz Leobino Chaves
Ajuizamento de novas ações cíveis a partir de 4 de julho somente via digital