Foi realizada, na manhã desta sexta-feira (22), reunião com membros do Fórum Estadual da Infância e da Juventude para tratar, entre outros assuntos, da situação – e inclusive da crise interinstitucional – causada pela ausência de estrutura e local específico para o primeiro atendimento a ser feito a adolescentes apreendidos em flagrante e cuja situação ainda não foi definida judicialmente.
O encontro ocorreu no gabinete da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, e foi mediado pelo 1º juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Carlos Magno Rocha da Silva.
Estiveram presentes, representando o Poder Judiciário, os magistrados da Infância e da Juventude de Goiânia, Lourival Machado da Costa; Anápolis, Carlos José Limongi Sterse; Formosa, Lucas Siqueira; Rio Verde, Wagner Gomes Pereira; e a juíza da 2ª Vara Criminal da Capital, Maria Socorro de Souza Afonso da Silva. O Ministério Público (MP), por sua vez, foi representado pelas promotoras Liana Antunes Vieira Tormin, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e da Juventude, e Heliana Godói de Sousa Abrão. A superintendente da Criança e do Adolescente da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho (Sect), Luzia Dora Juliano Silva, participou respondendo pelo Executivo.
O fórum discutiu o alinhamento das normas para encaminhamento de adolescentes após apreensão em flagrante. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza que, tendo a autoridade policial registrado o ato, o menor deve ser apresentado ao MP em no máximo 24 horas. Em seguida, o promotor poderá promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judicial para aplicação de medida socioeducativa. Com base no regulamento, a comissão debateu o impasse relacionado à responsabilidade pelo adolescente nesse período.
Impasse
O ECA estabelece que, caso inexista unidade específica para este, que é o chamado atendimento inicial, o jovem pode ser abrigado em delegacias de polícia, desde que em ambiente separado de presos adultos. “Ocorre que esse espaço não existe em Goiás e então fica a pergunta: onde acomodar o adolescente nesse primeiro momento?”, ponderou Carlos Magno. A Sect, órgão responsável pela gestão de vagas no Estado, baixou, recentemente, memorando proibindo o ingresso de menores nessa situação nos centros de internação, já que esta vinha sendo a prática diante da ausência de local apropriado em delegacias. A situação criou mal estar entre a Sect – que, com a chegada indiscriminada desses jovens se via impossibilitada de gerir os centros, que são de sua responsabilidade – e juízes e delegados, que, por sua vez, diante da ausência de unidades específicas, entendem ser, os centros de internação, os locais mais próximos do ideal para a acomodação de adolescentes nessa situação, num primeiro momento
A fim de solucionar o entrave, o fórum reforçou a necessidade de que o governador de Goiás, Marconi Perillo, assine o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) já encaminhado a ele, determinando iniciativas e prazos para regularização do sistema socioeducativo estadual. O documento estabelece, entre outras, a necessidade de disponibilizar, em todo o Estado, no prazo de 60 dias, espaço físico adequado para a manutenção de adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional, em entidades de atendimento ou dentro das repartições policiais situadas na localidade da apreensão, no município mais próximo ou de forma regionalizada. O ambiente em questão deve, conforme o TAC, oferecer condições sanitárias satisfatórias para garantir o “direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, conforme estabelece o artigo 227, da Constituição Federal.
O termo também prevê ações como reforma dos CIP's de Luziânia, Formosa e Itumbiara; construção, até 2014, de unidades de atendimento em Caldas Novas, Rio Verde, Itaberaí e Porangatu; e desativação dos CIP's de Goiânia, improvisados em batalhões da Polícia Militar (PM). A expectativa é que o TAC seja assinado até o próximo mês. No encontro ficou acertado, ainda, que será realizada nova reunião, para a qual serão convocados o secretário estadual de Segurança Pública e Justiça, João Furtado Neto, e a delegada-geral da Polícia Civil, Adriana Accorsi.
Texto: Patrícia Papini e Allan David