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Notícias do TJGO

Aluna adventista não terá abono de faltas aos sábados

Uma universitária adventista que, segundo preceitos religiosos, não pode frequentar aulas aos sábados, não terá as faltas abonadas, conforme decidiu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O relator do voto, desembargador Fausto Moreira Diniz (foto), entendeu que configuraria privilégio indevido oferecer à estudante horários especiais para as atividades acadêmicas.

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Confirmada redução de pena por escuta telefônica ilegal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do desembargador Luiz Cláudio da Veiga Braga (foto) que reformou parcialmente condenação de três homens por escuta telefônica ilegal. O juízo da 11ª Vara Criminal de Goiânia condenou Warley Silva dos Santos, Wilton Queiroz dos Santos e Cristiano Irias Vieira, por terem feito interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial, violando o artigo 10 da Lei 9296/96 combinado com o artigo 29 do Código Penal Brasileiro.

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Acusados de matar cabo da PM pegam 14 anos de prisão

Sob a presidência do juiz Jesseir Coelho de Alcântara (foto), o 1º Tribunal do Júri de Goiânia condenou, na quinta-feira (12), os acusados de matar o cabo da Polícia Militar Marcos Antônio Delfino. Danilo Ferraz de Faria foi condenado a 14 anos e 6 meses de reclusão, pela prática de homicídio simples e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Andres Silva Santos pegou 14 anos por homicídio qualificado por motivo fútil. Os acusados estão presos por assalto e, em razão da condenação, esta condição foi mantida.

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Mesmo respondendo a inquérito policial, candidato poderá tomar posse no cargo de vigia

301013Em decisão monocrática, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva endossou sentença do juízo da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Anápolis, concedendo mandado de segurança a Félix Cardoso da Costa, para que possa tomar posse no cargo de vigia. Ele foi aprovado em concurso público, mas responde a inquérito policial.

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Mutirão de conciliação de DPVAT alcança 95% de acordos em Pires do Rio

Sob a coordenação do diretor do Foro da comarca de Pires do Rio, juiz Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, foi realizado nesta quarta-feira (11), mutirão para a realização de audiências concentradas de conciliação de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Foram feitas 90,38% das audiências designadas, com índice de 95,74% de acordos realizados, totalizando um valor de R$ 148.652,93. (Texto: Arianne Lopes / Foto: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Suspenso atendimento forense na comarca de Cachoeira Dourada

A juíza Yanne Pereira e Silva Braga Netto suspendeu o expediente forense na comarca de Cachoeira Dourada, em razão da falta de energia elétrica, problema que atinge a cidade desde ontem. Ainda não há previsão para solução da pane. 

15 comarcas goianas receberão prêmio do Enasp

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é um dos tribunais brasileiros com maior número de unidades premiadas com o Selo Enasp do Poder Judiciário, que será entregue pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais órgãos que integram o Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O prêmio reconhece o esforço realizado, em 2014, por servidores e magistrados de 131 unidades judiciárias para levar, a julgamento, crimes contra a vida cometidos há pelo menos cinco anos.

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Mototaxista que responde a processo criminal não pode renovar licença

Um mototaxista de Rio Verde não poderá renovar sua licença junto à Agência municipal de Trânsito (AMT) por possuir certidão criminal positiva. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou decisão do juízo da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde, que concedeu segurança ao homem. Ele responde por dois processos criminais, acusado de lesão corporal qualificada e ameaça. O colegiado seguiu, à unanimidade, voto do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz (foto).

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Construtora é condenada a indenizar por atraso de oito anos em entrega de apartamento

A Ebeg Construtora foi condenada a indenizar uma mulher que comprou um apartamento que deveria ser entregue em 2006, mas só teve a edificação concluída em 2014. Ela receberá os valores dos aluguéis referentes a todos os meses compreendidos no período e, ainda, R$ 8 mil por danos morais. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos. A relatora, desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, considerou o prejuízo da compradora e a ausência de provas que eximissem a empresa da responsabilidade.

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Indenizado pai de bebê que morreu por falta de leito em UTI

131113Frederico Gomes dos Santos será indenizado pela morte de seu filho recém-nascido pela demora no fornecimento de um leito na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Materno Infantil. O Estado de Goiás terá de pagar R$ 100 mil, a título de danos morais, além de ressarcir as despesas fúnebres, que ainda serão apuradas. A decisão é da 5ª Câmara Cível que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Francisco Vildon J. Valente (foto) e reformou parcialmente sentença do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.

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União estável: após morte de companheira, homem tem direito de continuar na casa em que viviam

Um viúvo conseguiu na justiça o direito de continuar a viver na casa em que morava com a companheira. Como eles não eram oficialmente casados, os filhos da mulher haviam despejado o homem, mas com a tutela antecipada deferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ele poderá ficar na residência até que seja julgada a ação declaratória de união estável post mortem. A relatora do voto, acatado à unanimidade, foi a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (foto).

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Condenadas oito pessoas por improbidade administrativa em Piracanjuba

O ex-prefeito de Piracanjuba, Ricardo de Pina Cabral, teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Com integrantes da administração da prefeitura e mais duas pessoas, ele foi condenado por improbidade administrativa. Todos são acusados de fraude em licitação para construção do Palácio das Orquídeas. A sentença é do juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa (foto).

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Juíza visita portadores de xeroderma e esclarece sobre Mutirão Previdenciário

A diretora do Foro da comarca de Goiás, juíza Alessandra Gontijo do Amaral, realizou no sábado (7), às 20 horas, uma visita institucional no Povoado de Araras, que fica 40 quilômetros de Faina, na Região Noroeste do Estado. O objetivo da visita foi esclarecer os portadores de xeroderma pigmentoso (XP) sobre a realização do Projeto Acelerar/Mutirão Previdenciário no local. A data ainda não foi definida.

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Negado pedido de evicção de área

Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves Rocha (foto) julgou improcedente ação de evicção (perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial ou ato administrativo que se relacione a causa preexistente ao contrato) proposta por um comprador que disse ter adquirido, sem conhecimento, uma área pública. Contudo, foi comprovado o domínio privado do terreno, e, além disso, desde a transação, não houve perda de posse.

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Desembargador Carlos Alberto França é o novo diretor da Esmeg para o biênio 2015/2017

Em sessão da Corte Especial, realizada na quarta-feira (11), no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o desembargador Carlos Alberto França (foto) foi escolhido diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) para o biênio 2015/2017, tendo o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas como vice-presidente. Os magistrados vão assumir a diretoria no lugar dos juízes Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva e Adegmar José Ferreira, atuais presidente e vice, respectivamente.

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Celg D terá de indenizar por morte de gado em descarga elétrica

Em decisão monocrática, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva (foto) manteve, parcialmente, sentença da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que condenou a Celg Distribuição S. A. (Celg D) a pagar indenização, por danos materiais, no valor de R$ 3.680,00, a Carlos Fernando Vilela de Rezende. Em fevereiro de 2013, quatro bovinos da propriedade dele morreram em decorrência de descarga elétrica por falha da concessionária de serviço público na manutenção da rede.

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