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Notícias do TJGO

Sony é condenada a pagar multa por causa de celular com defeito

A Sony Mobile Comunications do Brasil Ltda. foi condenada a pagar R$ 10 mil de multa administrativa, imposta pelo Procon, por causa de uma reclamação de um consumidor que comprou um celular defeituoso. A sanção foi questionada judicialmente pela empresa, mas a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu ser válida a medida. O relator do voto, acatado à unanimidade, foi o desembargador Fausto Moreira Diniz.

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Família de detento morto em presídio vai receber indenização do Estado

A juíza Flávia Cristina Zuza, da 1ª Vara da comarca de Luziânia, condenou o Estado de Goiás a pagar danos morais a família do detento Sérgio Almeida Silva, morto no Centro de Inserção Social da cidade. Os autores vão receber R$ 40 mil como verba indenizatória, enquanto a filha menor terá direito a pensionamento mensal até a vida adulta.

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Mesmo negativado, cliente de consórcio tem direito à carta de crédito, entende 3ª Câmara Cível do TJGO

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu que cliente de consórcio, mesmo com nome negativado, tem direito à carta de crédito quando for sorteado. Dessa forma, o colegiado manteve antecipação de tutela deferida na 1ª Vara Cível de Goiânia, a despeito de recurso interposto pela instituição financeira. O autor do voto foi o desembargador Fausto Moreira Diniz.

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Diretoria do foro da comarca de Goiânia descarta mais de 33 mil processos arquivados

A Diretoria do Foro da comarca de Goiânia realizou na manhã desta sexta-feira (21) o descarte de 33 mil processos judiciais que estavam guardados no Depósito Público da comarca de Goiânia, localizado no Parque das Laranjeiras. O evento foi realizado pela Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), pela Diretoria do Foro e pela Secretaria de Gestão Estratégica.

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Faculdade de Anápolis terá de indenizar estudante por demora na emissão de diploma

diploma 2A não expedição do diploma de conclusão de curso mais de 4 anos após a colação de grau gera dano moral. Esse foi o entendimento do juiz Dante Bartoccini, da 4ª Vara Cível da comarca de Anápolis, ao condenar a Faculdade do Instituto Brasil (Fibra) de Anápolis a pagar R$ 9 mil a Hélida Alves Dutra. 

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Com parte autora em outro País, juiz realiza audiência via WhatsApp

Na ausência de uma das partes do processo durante audiência, o juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, utilizou a tecnologia que estava ao seu alcance para não atrasar o trâmite da ação Com anuência dos demais envolvidos, o magistrado acessou o aplicativo WhatsApp no celular para ouvir depoimento do autor da ação, que estava nos Estados Unidos.

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Para desembargador, suspensão de CNH de devedor não cabe em todos os casos

cnhO desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), deferiu liminar para tirar suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) de um empresário. O documento do autor estava suspenso em decorrência de dívidas junto a uma cooperativa de crédito, que, a fim conseguir eliminar o débito, buscou a inserção do nome do executado em cadastro de inadimplentes e o bloqueio provisório do direito de dirigir.

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Vítima de tentativa de homicídio será indenizada por danos morais pelos autores do crime

O juiz da 1ª Vara de Itumbiara, Sílvio Jacinto Pereira, condenou dois réus, que respondem por tentativa de homicídio, a também indenizarem por danos morais a vítima. O autor da ação, que levou um tiro de arma de fogo no tórax e sobreviveu, vai receber R$ 35 mil.

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Mãe de menor infrator morto enforcado em Case de Formosa será indenizada pelo Estado de Goiás

centrointernacao-cae 2O Estado de Goiás deverá pagar R$ 57 mil a Gislena Alves Pereira, a título de indenização por danos morais e materiais, em virtude do filho dela ter sido morto por colegas de internação nas dependências do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Formosa. A decisão é da juíza Marina Cardoso Buchdid, da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos  de Formosa.

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Mesmo em nome de terceiro, veículo de inadimplente pode ser apreendido

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em razão de parcelas vencidas e não pagas, mesmo com o bem já alienado em nome de terceira pessoa, alheia ao contrato. O autor do voto, acatado à unanimidade, foi o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira.

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Mulher que encontrou corpo estranho em biscoito será indenizada

biscoito 3O juiz substituto Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, da comarca de Porangatu, condenou a fabricante Marilan Alimentos S/A a pagar R$ 10 mil à secretária Daniele Brenda Fernandes Ferreira, a título de indenização por danos morais, em razão dela ter encontrado um corpo estranho dentro de um biscoito fabricado pela empresa. O magistrado entendeu que o acidente de consumo causou impactos na órbita dos atributos da pessoa, o que é caracterizado como lesão não-patrimonial ou dano moral.

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Definidas promoções e remoções de juízes para comarcas do interior

martelo da justiça 3O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, promoveu, pelo critério de antiguidade, a juíza Roberta Wolp Gonçalves, titular da comarca de entrância inicial de Uruana, para o Juizado Especial Cível e Criminal da comarca intermediária de Cidade Ocidental.

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Homem acusado indevidamente de furto em supermercado será indenizado

servico-de-seguranca-para-festasO Supermercado Campeão (Cabral e Maia Ltda) deverá pagar R$ 15 mil a Lucas Oliveira Araújo, a título de indenização por danos morais, em razão dele ter sido acusado indevidamente pela prática do crime de furto ocorrido dentro do estabelecimento comercial. A decisão é do juiz Wagner Gomes Pereira, titular da comarca de Rio Verde.

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Bancos terão de pagar R$ 2 mi por dano moral coletivo por tempo de espera excessivo em fila

istock 22146873 smallO Bradesco S/A  e o Banco do Brasil foram condenados a pagar R$ 1 milhão cada um a título de dano moral coletivo devido a má prestação de serviço em Catalão. A decisão é do juiz da 2ª Vara da comarca local, Marcus Vinícius Ayres Barreto. Contra as instituições bancárias foram propostas duas ações civis públicas separadamente pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Catalão com o propósito de obrigar a instituição bancária a cumprir o dever de assegurar a qualidade do serviço oferecido aos usários.

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Decretada prisão preventiva de Márcia Zaccarelli, condenada por matar filha recém-nascida

01 juriO juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da comarca de Goiânia, decretou a prisão preventiva de Márcia Zaccarelli Bersaneti, condenada a 18 anos e 8 meses de reclusão. Ela havia sido contemplada com o direito de responder em liberdade. A ré foi submetida ao Tribunal do Júri e foi considerada culpada pela morte da filha recém-nascida e por esconder o corpo durante cinco anos em um escaninho no prédio em que morava, no setor Bueno.

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Mãe de menor infrator morto dentro de Centro de Acolhimento a Adolescente de Itumbiara será indenizada

por-falta-de-vaga-juiz-manda-soltar-menor-infratorO Estado de Goiás e João Paulo de Jesus Sousa foram condenados a pagar, solidariamente, o valor de R$ 25 mil a Ana Rosa Silva, a título de indenização por danos morais, em razão do filho dela ter sido morto por asfixia ocorrido dentro do Centro de Recepção ao Adolescente Infrator do Município de Itumbiara (Crai). Foram condenados ainda a pagar pensão mensal equivalente a dois terços do salário mínimo a partir da data da morte do jovem até a data em que completaria 25 anos. Após essa idade, a pensão deverá ser reduzida para um terço do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos. A decisão é do juiz Carlos Henrique Loução da 2ª Vara Cível e da Fazendas Públicas Estadual da comarca.

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