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Notícias do TJGO

13ª Semana Nacional da Conciliação acontecerá entre os dias 5 e 9 de novembro

Conciliar 1O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu a data para a realização da 13ª Semana Nacional da Conciliação entre os dias 5 a 9 de novembro. O evento acontece em todos os Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho do país e busca viabilizar a cultura da paz e do diálogo para buscar soluções alternativas aos conflitos apresentados à Justiça em todo o país.

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Dupla que aplicava golpes em pequenos empresários de Goiânia e Inhumas é condenada por estelionato

TJGO7A Juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou Wellikys Duarte Pereira da Silva, por estelionato e uso de documento falso, e Lara Lorrany de Morais Paiva, por estelionato. Os dois foram considerados culpados de aplicar golpes em diversos estabelecimentos que alugavam mesas e cadeiras para festas, em Goiânia e Inhumas. Wellikys foi condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, e Lara a 1 ano e 6 meses, no regime aberto, punição que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistindo na prestação de serviços comunitário e prestação pecuniária. Os dois ainda terão que reparar, de forma solidária, o dano material experimentado pelas vítimas, no valor de R$ 14.860,00.

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Além da Punição: comarca de Goianésia lança Programa de Saúde Penitenciária

alemdapuniçãoO juiz Decildo Ferreira Lopes, da 1ª Vara Criminal de Goianésia, iniciou o projeto Além da Punição. A iniciativa será um conjunto de ações com o objetivo de auxiliar a justiça criminal na proteção dos direitos de todos indivíduos ligados a processos criminais, para que, além de punir, seja capaz de restaurar as relações quebradas, fornecer melhores oportunidades de reintegração social dos reeducandos e promover a paz.

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Juíza absolve homem detido portando munições de arma de fogo aplicando o princípio da insignificância

TJGO7A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, absolveu homem que foi detido com três munições de calibre 22. A magistrada entendeu que no caso é admissível a aplicação do princípio da insignificância, devido à inexpressividade da conduta delitiva.

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Liminar reduz prazo de entrega de lista dos clubes aptos a votarem na eleição da Federação Goiana de Futebol

Formação-FutebolA 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Zacarias Neves Coêlho, reformou decisão e reduziu para cinco dias o prazo para que a Federação Goiana de Futebol entregue a lista de todos os clubes aptos e inaptos a votarem na eleição da instituição. Determinou ainda que as eleições sejam realizadas após 30 dias da disponibilização dos votantes, bem como majorou o valor da multa diária para R$ 10 mil.

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Magistrados recebem homenagem em solenidade pelo Dia do Agente de Segurança Prisional

17-homenagem3O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, e os desembargadores Itamar de Lima, Walter Carlos Lemes e Nicomedes Domingos Borges receberam, nesta terça-feira (17), uma homenagem da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), durante a solenidade ao Dia do Agente de Segurança Prisional.

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Ex-prefeito de Mundo Novo é condenado por desvio de R$ 150 mil

tjO juiz Giuliano Morais Alberici, da comarca de Nova Crixás, condenou o ex-prefeito da comarca de Mundo Novo, Nelson Correia de Menezes, por improbidade administrativa. Ele desviou mais de R$ 150 mil de uma aplicação financeira do município junto ao Banco do Brasil, falsificando assinaturas no termo de conferência de caixa. A sentença condenou Nelson ao ressarcimento integral do dano, em R$ 155.522,23; suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos, e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 20 mil.

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Secretário de Porangatu é afastado do cargo por irregularidades cometidas quando era gestor do Funsaúde

tjO juiz Denis Lima Bonfim, da comarca de Porangatu, condenou Ronaldo Alves Pereira, secretário de Administração do Município de Porangatu, por atos de improbidade administrativa cometidos quando ele era gestor do Fundo Municipal de Saúde (Funsaúde), entre 2009 e 2012. O magistrado aplicou as sanções previstas no artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sendo elas o ressarcimento integral do dano causado ao erário, em R$ 3.261.041,60, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e o pagamento de multa civil arbitrada em R$ 326.104,16.

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Nacional Expresso terá de indenizar mulher por bagagem destruída em incêndio de ônibus

Nacional ExpressoA Nacional Expresso Ltda deverá pagar R$ 11 mil a Larissa Duarte Gomes, a título de indenização por danos morais e materiais, em razão de sua bagagem ter sido destruída em decorrência de um incêndio ocorrido no compartimento de malas da frota. A decisão é do juiz Carlos Henrique Loução, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estadual, da comarca de Itumbiara.

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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 28 anos nesta sexta, 13

play-color-child-children-fun-happy-1331154-pxhere.comEm 13 de julho de 1990, 28 anos atrás, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069, substituindo o Código de Menores, de 1927, assegurando direitos e garantias a todas crianças e adolescentes brasileiros. O Código de Menores foi o primeiro documento legal para a população menor de 18 anos, entretanto, ele era endereçado apenas àquelas que se encontravam em situações irregulares, regulamentando questões como trabalho infantil, tutela e pátrio pode, delinquência e liberdade vigiada.

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Negada indenização a homem que caiu de arquibancada ao escalar estrutura por baixo dos assentos

arquibancadas ficaram lotadas para rodeio

A juíza Lília Maria de Souza, da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, julgou improcedentes os pedidos de indenização ajuizados por Rodrigo Jesus de Oliveira, em razão dele ter caído de uma arquibancada do Rodeio em Touros, promovido na cidade. A magistrada entendeu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, em razão dele ter escalado a estrutura por baixo dos assentos, depois de ter ingerido bebida alcóolica.

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É inconstitucional lei que exclui a causa de aumento de pena em roubos com emprego de arma branca

tj3A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou Hugo Guimarães Rocha a 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, por ter roubado o carro de uma mulher, ameaçando a vítima com uma faca. Além da condenação, a magistrada declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.654, que exclui a causa de aumento de pena quando há o emprego de arma branca em crimes de roubo, constatando que a alteração legislativa não foi deliberada pelo Congresso Nacional.

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Justiça condena homens que mataram motorista do Uber em Aparecida de Goiânia

uber 2Gabriel Vales da Silva e Júlio César Barreto da Silva foram condenados, cada um, a 19 anos e 10 meses de reclusão. Eles foram julgados culpados pela morte do motorista do Uber, Welder da Silva Marques. A pena deles deverá ser cumprida em regime fechado. A decisão é do juiz Carlos Magno Caixeta da Cunha, da 1ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia. O crime aconteceu em 11 de agosto de 2017, no setor Serra das Areias.

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Justiça entende que policial deve resguardar a fonte e preservar seu nome e imagem

concurso-pmO juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares, da comarca de Niquelândia, rejeitou as nulidades levantadas pela defesa de que o policial militar deve informar o  nome da pessoa que lhe passa informações acerca da ocorrência de crime, sob pena de responder por falso testemunho. O magistrado entendeu que o PM deve resguardar as informações que lhe são confidenciadas e que estejam relacionadas às atividades de inteligência e de investigação que possam comprometer a segurança pública.

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Mãe de estudante atropelado será indenizada até a data em que ele completaria 70 anos

cabO juiz José Machado de Castro Neto, da comarca de Itapirapuã, condenou o município e o motorista Cristiano Lúcio Nascimento a pagarem, solidariamente, o valor de R$ 86 mil a Leonice Vieira de Lima, a título de indenização por danos morais. Determinou ainda que os réus paguem dois terços do salário mínimo até a data em que o filho de Leonice, morto em decorrência de atropelamento, completaria 70 anos de idade.

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Novos pais de Mariana endossam importância do ato de adotar e desejam inspirar outras famílias

Prestes a completar 18 anos, Mariana vai adquirir a maioridade civil e já poderia morar legalmente com a família Rocha, a exemplo do que já ocorre com a irmã Maiara. No entanto, a decisão de adotar foi firme para o casal, que estava ciente das implicações financeiras e emocionais. “Nossa intenção é dar credibilidade à Mariana, aumentar suas esperanças. Ela nos escolheu. A gente se sentiu honrado. Escutamos declarações de amor dos filhos sempre, mas de uma criança que você conhece e constrói confiança é a coisa mais doce”, declara Lucélia.

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