O aspecto repressivo das medidas socioeducativas, que implicam em limitações de direitos e liberdade, deve ser minimizado e dar lugar ao educativo, que precisa ser valorizado. Com esse entendimento, a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, procedeu a abertura do primeiro Fórum da Infância e Juventude deste ano, na manhã desta segunda-feira (13), no auditório do Fórum Criminal de Goiânia.
Ao dirigir-se aos juízes, a corregedora-geral manifestou preocupação com o tema, citou a importância das alterações do Provimento nº 12, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o assunto e será objeto de ampla discussão durante todo o dia, e falou sobre o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a família, cujo papel, na sua opinião, é fundamental nesses casos.
“A perfeita execução das medidas socioeducativas exige que o traço repressivo seja contrabalanceado por uma proposta pedagógica apropriada. Somos todos co-responsáveis pela resolução dessa questão que nos remete a uma mudança de mentalidade e de conduta. Mas, sem dúvida, com nossa capacidade técnica e habilidade é possível inovar a fazer a diferença”, conclamou.
A corregedora lembrou que a execução de medidas socioeducativas exige a intervenção de diversos órgãos e autoridades com atribuições específicas e diferenciadas, mas com igual responsabilidade na identificação e construção de soluções adequadas ao êxito do seu cumprimento. A inexistência ou a oferta irregular de propostas pedagógicas, a falta de programas de preservação ou restabelecimento de vínculos familiares e comunitários, a carência de pessoal técnico e de instalações físicas ou adequadas, entre outros, foram alguns pontos salientados pela desembargadora nesse sentido. “A ineficácia da execução dessas medidas que, assim, tornam-se inócuas, faz com que o jovem viva em um círculo vicioso, sempre voltando a praticar atos infracionais. Rompe-lo é nossa tarefa, não só como agentes públicos, mas como membros atuantes da nossa sociedade”, acentuou.
A seu ver, a integração das iniciativas do Judiciário com os demais poderes e entidades afins, voltadas ao planejamento e execução das medidas socioeducativas, bem como dos projetos relativos à construção, reforma e ampliação dos centros de internação, criação de mecanismo eletrônico, dentre outras, é imprescindível para dar uma solução efetiva aos problemas relacionados à área da infância e juventude. “O Poder Judiciário não tem, por si só, como resolver todas as dificuldades que envolvem essa questão tão complexa. A união de forças, em torno de um objetivo comum, inclusive na exigência de iniciativas afetas ao Poder Executivo, é que poderá trazer um rol de soluções adequadas para esse assunto tão tormentoso e complexo”, ponderou.
Ao fazer uma análise do contexto que envolve a complexidade de enfrentamento no que se refere à infância e juventude e á execução das medidas socioeducativas, o juiz Sival Guerra Pires, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e coordenador do fórum, deixou claro que a sensibilidade para se colocar no lugar do outro é de suma importância para que a decisão final do julgador seja justa e acertada. “Somos agentes democráticos do Estado de Direito. Ao invés de levar em conta apenas nossas dificuldades e interesses pessoais, precisamos nos transportar para a situação do outro. Pensemos em todos os adolescentes internados que, em circunstâncias diferentes, poderia ser um dos nossos filhos”, frisou.
Antes de dar início à exposição das modificações que serão feitas no Provimento nº 12, o magistrado explicou que embora a matéria já esteja regulamentada pela CGJGO, existe a necessidade de alterá-la em razão da Lei nº 12. 594/2012 ,que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e da Resolução nº 165, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Em linhas gerais, nossa finalidade é cumprir a resolução do CNJ, que determina aos tribunais de justiça a formulação de ato normativo que estabeleça mecanismos de controle de prazos das medidas socieducativas. Já o objetivo específico é a apresentação de uma proposta majoritária, formulada pelos componentes do fórum a partir das informações colhidas durante o debate. Dessa forma, o texto será submetido à corregedora-geral para elaboração do futuro provimento”, esclareceu.
O evento reúne juízes com atuação na área da Infância e Juventude das comarcas polo de todas as regiões do Estado: Metropolitana (Goiânia), Centro Goiano (Anápolis), Norte (Porangatu), Nordeste (Formosa), Entorno do Distrito Federal (Luziânia), Sul (Itumbiara), Sudoeste (Rio Verde), Oeste (São Luis de Montes Belos), Noroeste Itaberaí) e Sudeste (Caldas Novas).
Entre os magistrados presentes estão Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva e Mônica Neves Soares Gióia, de Goiânia; Carlos Limongi Sterse, de Anápolis; Karine Thormin da Silva, de Caldas Novas; Alessandra Gontijo do Amaral, de Luziânia; André Reis Lacerda, de Goianésia; Ana Paula Lima de Castro e Heloísa Silva Natto substituta), de São Luís de Montes Belos; Lucas Siqueira, de Formosa; Altair Guerra da Costa, de Itaberaí; Wagner Gomes Pereira, de Rio Verde; e Rodrigo de Melo Brustolin, de Porangatu.
Participam do evento também promotores de Goiânia e do interior ligados à infância e juventude, além de Emiliano Rivelo, representante da Secretaria de Cidadania e Trabalho, Leonardo Rodrigues de Carvalho, secretário de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Márcia Bezerra Maya Faiad, diretora de Recursos Humanos do TJGO, Eunice Machado Nogueira, Claudilene Ferreira Mendanha e Andréia Magalhães de Oliveira, todas servidoras da CGJGO.
Sobre o fórum
Entre as atribuições do fórum, conforme estabelecido na Portaria Conjunta nº 06/2011, estão a sugestão de medidas de aprimoramento do sistema em que se insere o adolescente em conflito com a lei, a promoção de integração das iniciativas do Judiciário com os demais poderes e entidades afins, voltadas ao planejamento e execução de medidas socioeducativas, acompanhamento dos projetos relativos à construção, reforma e ampliação dos centros de internação, sugestão e colaboração na criação de mecanismo eletrônico para acompanhar as internações provisórias, incentivar a criação do banco de boas práticas na área da infância e juventude, entre outras. (Texto: Myrelle Motta – assessoria de imprensa da Coirarregedoria-Geral da Justiça de Goiás)