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Notícias do TJGO

Comerciante absolvido por acreditar que poderia usar arma registrada em nome da esposa

tj3A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, entendeu que um homem praticou ato ilícito ao carregar uma arma, registrada em nome da sua mulher, uma vez que o registro de arma de fogo é pessoal e intransferível. Contudo, absolveu-o por considerar que agiu em erro de proibição, porque acreditava que sua conduta estava amparada pela legislação.

 

 

Após ter seu estabelecimento assaltado diversas vezes e até mesmo sido baleado uma vez, José Moreira Diniz adquiriu uma arma ilegalmente, com o objetivo de proteger seu comércio. Em outra tentativa de assalto, o comerciante baleou um dos assaltantes e foi preso em flagrante delito, por posse ilegal de arma de fogo. Foi orientado, então, por um promotor de Justiça, a adquirir uma arma legalizada para seu estabelecimento comercial. Dessa forma, junto com sua mulher, Luana Ferreira Gonçalves, comprou a arma de fogo, registrado-a em nome da esposa perante a Justiça Federal.

Porte ilegal

De acordo com os autos, no dia 7 de junho de 2016, no Residencial Monte Pascoal, José foi preso portando a arma de fogo, no momento em que saiu do seu estabelecimento comercial para prestar socorro a uma vizinha, que disse estar com medo de ser assaltada por indivíduos desconhecidos que estavam nas proximidades de sua casa.

José colocou a arma na cintura e foi socorrer a vizinha, acionando uma viatura policial que passava no local. Os policiais notaram o volume na cintura e pediram que ele lhes mostrasse a documentação da arma. Ele prontamente confirmou que portava a arma, acreditando que não havia nada de errado, mas os policiais, ao verem que estava registrada em nome da esposa, o prenderam em flagrante delito.

Segundo o comerciante, a arma ficou guardada o tempo todo embaixo do caixa e somente a colocou na cintura depois que os policiais chegaram, momento em que a pegou com a finalidade de fechar o estabelecimento. A vizinha, ao ser ouvida, confirmou que realmente pediu socorro ao réu e os policiais disseram que o comércio já foi vítima de roubo outras vezes, inclusive tendo sido assaltado novamente após esta ocorrência.

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) pediu a absolvição do réu, argumentando que ele poderia usar a arma de fogo registrada em nome da esposa dentro do estabelecimento comercial, só não podendo sair dos limites territoriais daquele, mas considerando que ele saiu apenas poucos metros, e com a finalidade de prestar auxílio a sua vizinha, entendeu ser justificada a situação, aduzindo que não poderia exigir do réu que deixasse a arma para socorrer a vizinha.

Registro é personalíssimo e intransferível

01-Placidina“Não obstante o imputado tenha apresentado registro da arma apreendida, este se encontra em nome de sua esposa, registro este, ao contrário do que sustentou o promotor de Justiça em suas alegações finais, não legitima a conduta do comerciante, em virtude de o registro de arma de fogo ser personalíssimo e intransferível”, afirmou Placidina Pires, não estando o proprietário da arma autorizado a fornecê-lo a terceira pessoa, mesmo que seja alguém de seu convívio familiar ou laboral.

Porém, a magistrada entendeu que não seria coerente exigir que José tivesse consciência de que não poderia manter sob sua guarda a arma de fogo de sua esposa, visto que não possui conhecimentos técnicos a respeito do tema. Decidiu, então, absolvê-lo por ter agido em erro de proibição, reforçando sua convicção, ainda, “o fato de o comércio do imputado ter sido vítima de vários roubos, inclusive o registrado em imagens trazidas aos autos, ocorrido após sua prisão, de não poder contar com o aparato estatal para garantir sua segurança e de, na data fatídica, ter saído poucos metros dos limites territoriais de seu estabelecimento, armado, somente para prestar socorro a uma vizinha, que também se sentia insegura e estava com medo de indivíduos que estavam na porta de sua casa”.

Ao final, tendo em vista a absolvição do réu e que a arma se encontra devidamente registrada, a juíza determinou a restituição da arma de fogo apreendida a Luana Ferreira Gonçalves, após a devida comprovação de revalidação do registro e autorização. Veja a decisão. (Texto: Gustavo Paiva - Centro de Comunicação Social do TJGO)