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Notícias do TJGO

Juiz nega liminar para mudança de data de prova de concurso para o cargo de Delegado de Polícia Civil de Goiás

FOTO CONCURSOO juíz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, indeferiu pedido de liminar feito por Igor Lima Silva contra o Estado de Goiás, a Universidade Estadual de Goiás (UEG) e a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (segplan) para alteração da data da prova objetiva do concurso para Delegado de Polícia de Goiás. Alegação é que ela coincidirá com a prova discursiva do certame para Delegado de Polícia Civil de Minas Gerais.

Igor defendeu que a realização de concurso público para o mesmo cargo em Estados vizinhos viola nitidamente o caráter competitivo dos certames públicos, além de violar o princípio constitucional da razoabilidade. Aduziu que quem pretende concorrer aos dois certamos, se aprovado na prova objetiva em Minas Gerais, terá de escolher entre realizar a segunda fase ou prestar a primeira fase do Estado de Goiás. Disse que é extremamente abusiva a realização de concurso público de forma a restringir indevidamente a sua competitividade, prejudicando a Administração Pública, uma vez que terá menos inscritos e poderá elidir a participação de bons candidatos que não poderão realizar os dois certames.

Contudo, o magistrado explicou que o Judiciário não pode modificar ou substituir o ato discricionário do Estado de Goiás de decidir aplicar a prova para concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil no dia 12 de agosto de 2018, para outra data que não coincida com o concurso para o mesmo cargo no Estado de Minas Gerais.

“Não há violação da competitividade, pois cabe aos candidatos escolherem qual concurso mais lhes interessa e não adequar toda a estrutura do Estado para atender a interesses particulares de candidatos”, afirmou Élcio Vicente. (Texto: Gustavo Paiva - Centro de Comunicação Social do TJGO)