Foi publicado nesta segunda-feira (10), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2128, o Decreto Judiciário nº 876/2016, que regulamenta a implantação do sistema de Processo Judicial Digital - PJD/TJGO nos feitos de competência do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Maurilândia.
De acordo com o ato, “os processos da comarca de Maurilândia, referentes às causas de competência do Juizado Especial Cível, que atualmente tramitam pelo sistema Pje, migrarão para o sistema de Processo Digital Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (PJD/TJGO) a partir da data de 17 de outubro, quando o protocolo dos referidos feitos se dará exclusivamente pelo mencionado sistema”.
Em seu parágrafo 2º, o expediente ressalta, ainda, que também passarão a tramitar exclusivamente pelo sistrema de Processo Judicial Digital do TJGO os processos de competência do Juizado Especial Criminal da mencionada comarca que derem entrada a partir da próxima segunda-feira (17), data em que o decreto entrará em vigor.(Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)