Acolhendo expediente do juiz titular da 6ª Vara Criminal de Goiânia, Wilson da Silva Dias, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) considerou o princípio da segurança jurídica, objetividade e clareza de identidade para autorizar a alteração das nomenclaturas da 4ª e 6ª Varas Criminais e do 8º Juizado Especial Criminal da capital.
A 4ª Vara Criminal de Goiânia passará a ter a denominação única e exclusiva de 1ª Vara de Execução Penal e tratar, exclusivamente, penas privativas de liberdade em regime fechado e as medidas de segurança. O magistrado titular na 1ª Vara de Execução Penal exercerá, também, as funções de corregedor dos presídios do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.
O 8º Juizado Especial Criminal, por sua vez, passará a se chamar 2ª Vara de Execução Penal, com competência para executar as penas privativas de liberdade em regime semiaberto e aberto, além acompanhar e fiscalizar o livramento condicional. O titular da nova vara será também corregedor dos estabelecimentos penais do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.
A 6º Vara Criminal de Goiânia, por fim, será denominada Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) e terá de executar as penas restritivas, as medidas alternativas e o regime aberto na forma domiciliar, inclusive quando impostas pelos Juizados Especiais Criminais. (Texto: Jovana Colombo – Centro de Comunicação Social do TJGO)