A abertura do Seminário Judiciário e o Mercado Imobiliário, promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug), em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), na manhã desta sexta-feira (31), foi direcionada aos magistrados e assistentes e contou com a palestra do advogado especialista em direito imobiliário, Melhim Chalhub.
O palestrante abordou temas como as Sociedades de Propósitos Específicos (SPE's), tipificação, natureza jurídica e coligação dos contratos, incorporação imobiliária, distratos e segurança jurídica. “O que era uma prática de mercado, agora virou lei. Nos contratos de promessa de compra e venda deve constar, inicialmente, um quadro-resumo, especificando as condições essenciais do negócio”, alertou Chalhub. O especialista também anunciou que “o adquirente teve, recentemente, resguardado por lei, um prazo de carência, assegurando ao comprador o direito de arrependimento, prática já utilizada no direito europeu, em relação à aquisição de multipropriedade”.
Para o titular da 9ª Vara Cível, juiz Abílio Wolney Aires Neto, “a densidade de conhecimento do palestrante permite uma compreensão detalhada da legislação a respeito das incorporações imobiliárias e da recuperação judicial”. Segundo a assistente da 5ª Vara Cível, Ana Carolina Leão, a palestra esclarece “a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em relação à SPE's, tanto para a proteção do consumidor, quanto para os direitos do próprio empreendedor”. (Texto: Carolina Dayrell/ Foto: Aline Caetano - Centro de Comunicação Social do TJGO)