Ao abrir o curso de capacitação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), na manhã desta segunda-feira (6), no Auditório do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, deixou claro que os processos administrativos já instaurados junto à CGJGO com a finalidade de analisar os servidores sobre a alimentação do sistema serão arquivados.
A seu ver, o papel da Corregedoria-Geral da Justiça, antes de natureza estritamente correicional, tem mudado ao longo dos anos e percorrido o caminho da orientação. “Em Goiás, a CGJGO tem adotado essa nova postura. Por essa razão, tenho convicção de que esse evento será coroado de êxito porque a alimentação do BNMP, ferramenta de suma importância no que se refere ao conhecimento dos mandados de prisão para o cumprimento de diligências e auxílio dos juízes, depende dos nossos servidores, especialmente os que atuam na área criminal”, enfatizou, após dar boas vindas a todos os presentes.
Já o juiz Wilton Müller Salomão, auxiliar da CGJGO e que está à frente do mutirão carcerário deste ano, lembrou que a necessidade de alimentação do BNMP vai muito além do simples controle e informação sobre os dados específicos, uma vez que dá solução efetiva a situações complexas como a dificuldade para se cumprir o mandado de prisão fora do local onde o crime ocorreu, quase sempre através de carta precatória.
Para o magistrado, a alteração do Código de Processo Penal (CPP) nesse aspecto e a posterior criação do BNMP pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentado por meio da Resolução 137, representa um avanço sem precedentes, já que além de auxiliar no combate à criminalidade, evita que sejam cometidas injustiças graves, decorrentes, por exemplo, da prisão indevida de um indivíduo que já teve o mandado revogado ou que está na cadeia por mais tempo do que deveria. “Mais que saber manusear o sistema é preciso utilizá-lo no dia a dia. É uma enorme responsabilidade, no entanto, sem dúvida, o ônus é bem maior, pois também estamos atentos aos princípios da liberdade e dignidade humana, garantidos pela nossa Constituição”, acentuou.
A importância do BNMP foi ressaltada pela juíza Vivian Martins Melo (substituta), diretora do Foro de Crixás e uma das palestrantes do evento, como uma questão também de conscientização por parte de magistrados e servidores sobre a proporção desse procedimento e as implicações de âmbito civil e criminal que sua ausência ou utilização inadequada acarretam. “Antes de me tornar magistrada, fui servidora do Judiciário por 10 anos e nunca participei de um curso de capacitação. Por esse motivo, reconheço o quanto essa iniciativa é importante e inovadora, pois precisamos de atualização e orientação constante. Não é somente uma questão de se fazer a leitura da resolução do CNJ já citada, mas de adaptá-las às rotinas e introduzi-las no cotidiano. É preciso cuidado e consciência ainda no que diz respeito à nossa responsabilidade civil e criminal. Já tivemos exemplos de pessoas cujo mandado de prisão estava revogado e foram presas em situações constrangedoras e vexatórias”, alertou.
Em breves palavras, o diretor de Administração e Operações da CGJGO, Leonardo Pereira Martins, reforçou o posicionamento da corregedora-geral e destacou que o viés da correição tem dado espaço à nova feição da Corregedoria voltada atualmente para a orientação. “Precisamos ensinar antes de cobrar. O arquivamento desses processos administrativos relativos aos servidores que alimentam o BNMP é uma prova incontestável dessa mudança de mentalidade que deve ser vista como instrumento para facilitar e dar efetividade aos trabalhos do primeiro grau. A Corregedoria é parceira de vocês e todo esse processo de adaptação demandou estudos aprofundados. Sem um trabalho conjunto nada é possível”, salientou.
Sobre o curso
De iniciativa da CGJGO, o curso de capacitação do BNMP será ministrado somente nesta segunda-feira, durante todo o dia. O evento é voltado para escreventes e escrivães da área criminal e tem como temas o funcionamento e as rotinas do BNMP e controle de prisões, inseridos na realização do mutirão carcerário de 2013.
No ocasião, o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação da CGJGO, Luís Maurício Bessa Scartezini abordará a criação e alimentação do BNMP, sua interação com a polícia judiciária, controle de prisões e internações, além dos mecanismos da Justiça do Século 21. Foi elaborado um manual para os servidores do Judiciário com o objetivo de auxiliá-los na execução dos atos cartorários do Sistema de Primeiro Grau (SPG) inerentes das Resoluções nº 066/09 (controle de prisão provisória) e 137, ambas do CNJ.
Ao final do evento, todos os participantes receberão certificado. O sistema BNMP, regulamentado pela Resolução nº 137, de 13 de julho de 2011, do CNJ, tem como objetivo facilitar o conhecimento por qualquer pessoa e o cumprimento de diligências por parte das autoridades policiais, assim como auxiliar os juízes no exercício da sua jurisdição. (Texto: Myrelle Motta / Foto: Hernany César - assessoria de imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás)