O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) passa a receber, exclusivamente na forma eletrônica, os recursos cíveis, constitucionais e ações cíveis originárias a partir desta segunda-feira (1º). A regulamentação do protocolo e peticionamento eletrônico estão no Decreto Judiciário de nº 1302/2016, assinado pelo presidente, desembargador Leobino Valente Chaves.

Ainda conforme o documento, ficam suspensos o atendimento ao público e os prazos processuais entre os dias 1º de agosto e 1º de setembro na vice-presidência, no tocante aos processos de recursos constitucionais e ordinários, e em todos os feitos que tramitam na 1º Câmara Cível. A suspensão não se estende aos processos judiciais digitais já em tramitação e àqueles que ainda serão ajuizados a partir da data de início.

As protocolizações serão realizadas via internet, mediante acesso por login e senha no Sistema de Processo Digital do TJGO, disponível no endereço www.tjgo.jus.br. É necessário acessar a seção Serviços, opção Processo Digital e ser possuidor do certificado A3. Veja Decreto. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)